Questão de Legislação · FCC SEDU-ES 2022 (nº 31)

O princípio da legalidade, para o cidadão comum, significa que ele só pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se houver uma lei que expressamente determine isso. Em outras palavras, tudo o que não é proibido por lei é permitido.

(A) Incorreta: Esta alternativa descreve o princípio da isonomia (igualdade perante a lei), que está no caput do Art. 5º da CF, e não o princípio da legalidade do inciso II. A armadilha é que ela usa termos como "submetem à lei" e "previsão legal", que remetem a legalidade, mas o foco é na ausência de distinção e privilégio, que é a essência da igualdade.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve o Estado de Direito e o processo legislativo, que são conceitos mais amplos sobre como as leis são criadas e como o país é governado por elas, e não a definição específica do princípio da legalidade para o indivíduo.
(C) Incorreta: Esta alternativa aborda a supremacia da lei e a submissão do poder executivo ao legislativo, um pilar do Estado Democrático de Direito, mas não a formulação do princípio da legalidade para a ação individual.
(D) Correta: Esta é a redação exata do inciso II do Art. 5º da Constituição Federal, que define o princípio da legalidade em sua vertente para o indivíduo: a liberdade de ação limitada apenas pela lei.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve o princípio da legalidade penal (nullum crimen, nulla poena sine lege), que é uma aplicação específica do princípio da legalidade no direito penal, mas não a sua definição geral para qualquer tipo de obrigação ou proibição.