Questão de Legislação · FCC SEDU-ES 2022 (nº 30)

O direito à convivência familiar é a garantia de que toda criança e adolescente deve viver e ser criado no seio de uma família, seja a sua de origem ou uma família substituta, quando a primeira não for possível.

(A) Incorreta: A adoção, conforme o ECA (Art. 41), atribui a condição de filho ao adotado com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, rompendo o vínculo com a família de origem. Não existe a figura da "adoção simples" no direito brasileiro que limite os fins sucessórios.
(B) Incorreta: A nomeação de tutores ocorre quando os pais falecem ou são destituídos do poder familiar. O encaminhamento a acolhimento familiar por violência ou maus-tratos é uma medida protetiva que pode levar a outras formas de colocação em família substituta (guarda, tutela ou adoção), mas não implica automaticamente a nomeação de tutores.
(C) Correta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 28, estabelece expressamente que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção.
(D) Incorreta: Em caso de pais separados, a questão é a guarda dos filhos, e não a tutela. A tutela é aplicada quando os pais falecem ou perdem o poder familiar. A decisão sobre a guarda é sempre baseada no superior interesse da criança, sem preferência automática pela mãe ou por idade específica.
(E) Incorreta: A guarda pode ser concedida a terceiros (parentes ou não) em diversas situações, como quando os pais estão temporariamente impossibilitados de exercer o poder familiar ou quando a criança está em situação de risco. O falecimento dos pais geralmente leva à tutela ou adoção, e não é a única condição para a guarda a terceiros.