Questão nº 29
Questão de Legislação · FCC SEDU-ES 2022 (nº 29)
FCC2022Agente de Suporte EducacionalLegislação
Gabarito: Dver comentário ↓
Para fins de proteção da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,
- Ao consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, mas autoriza aposta em jogos lotéricos a partir dos 16 anos.
- Ba permanência, desacompanhados dos pais ou responsável, de menores de 12 anos, em logradouros públicos e espaços comunitários no período noturno.
- Ca viagem interestadual, desacompanhados ou sem autorização dos pais, responsável ou juiz, de todos aqueles com idade inferior a 18 anos.
- Da hospedagem de menores de 18 anos em hotel, salvo se autorizados ou acompanhados pelos pais ou responsável. (alternativa correta)
- Eo acesso a armas de fogo e munições a menores de 18 anos, salvo se para fins de competição ou caça, quando devidamente autorizados pelos pais ou responsável.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que busca proteger crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos) de situações de risco, estabelecendo proibições e regras para garantir seu bem-estar.
- (A) Incorreta: Embora o consumo de álcool seja proibido para menores de 18 anos, a aposta em jogos lotéricos também é proibida para menores de 18 anos, e não autorizada a partir dos 16.
- (B) Incorreta: O ECA não proíbe expressamente a permanência de menores desacompanhados em logradouros públicos e espaços comunitários no período noturno de forma generalizada, como descrito.
- (C) Incorreta: A exigência de autorização para viagem interestadual desacompanhado se aplica a crianças (menores de 12 anos). Adolescentes (12 a 18 anos) podem viajar desacompanhados em território nacional, desde que portem documento de identificação. A armadilha aqui é generalizar a proibição para todos os menores de 18 anos.
- (D) Correta: O Art. 82 do ECA proíbe expressamente a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizados ou acompanhados pelos pais ou responsável.
- (E) Incorreta: O acesso a armas de fogo e munições é proibido para menores de 18 anos. As exceções para competição ou caça são muito restritas, não são uma autorização ampla do ECA e envolvem outras leis (Estatuto do Desarmamento) com requisitos específicos de idade e supervisão, não sendo uma "salvo" do ECA nos termos apresentados.
Fonte: FCC SEDU-ES 2022 Agente de Suporte Educacional (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.