Questão de Legislação · FCC SEDU-ES 2022 (nº 27)

O conceito-chave aqui é a liberdade assistida, uma medida socioeducativa aplicada a adolescentes que cometeram um ato infracional. Ela visa a reintegração social do adolescente na comunidade, sob a supervisão de um orientador.

• (A) Incorreta: O acompanhamento da medida de liberdade assistida é feito por um orientador designado pela autoridade judicial, e não diretamente pelo Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar tem outras atribuições, focadas na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
• (B) Correta: Conforme o Art. 118, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incumbe ao orientador da medida de liberdade assistida, entre outras atribuições, "promover a matrícula e a frequência do adolescente em estabelecimento de ensino, bem como seu aproveitamento escolar".
• (C) Incorreta: A medida socioeducativa de liberdade assistida é aplicada a um adolescente que cometeu um ato infracional, e não apenas foi "acusado" ou por "desvio grave de conduta". A aplicação da medida ocorre após o devido processo legal e a comprovação da autoria e materialidade do ato infracional. A armadilha aqui é que, embora a medida seja uma consequência de um comportamento inadequado, a terminologia legal é "ato infracional" e a medida é aplicada após a responsabilização, não apenas uma acusação ou um termo genérico como "desvio grave de conduta".
• (D) Incorreta: Faltas disciplinares escolares são, em regra, tratadas pela própria instituição de ensino. Embora o orientador da medida deva acompanhar a vida escolar do adolescente, não há previsão legal para que o diretor da escola comunique imediatamente o juiz por uma falta disciplinar grave, a menos que esta constitua um novo ato infracional.
• (E) Incorreta: Esta descrição corresponde à medida de semiliberdade, onde o adolescente se recolhe em unidade socioeducativa durante parte do dia (geralmente à noite) e realiza atividades externas durante o dia. A liberdade assistida é uma medida em meio aberto, onde o adolescente permanece em sua família e comunidade, sob supervisão.