Questão de Legislação · FCC SEDU-ES 2022 (nº 26)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei que estabelece os direitos e deveres relacionados a crianças e adolescentes, incluindo infrações administrativas para quem não cumpre suas obrigações, como a de proteger os menores.

(A) Incorreta: A suspensão do exercício profissional não é a penalidade prevista pelo ECA para essa infração administrativa específica.
(B) Incorreta: A detenção é uma pena criminal, e a infração em questão é de natureza administrativa, não criminal, conforme o ECA. Esta é a armadilha da banca: confundir uma infração administrativa (que gera multa) com um crime (que gera detenção ou reclusão).
(C) Incorreta: Advertência e censura pública não são as sanções estipuladas pelo ECA para a omissão de comunicação de maus-tratos por parte de professores.
(D) Correta: Conforme o Art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a penalidade para o professor ou responsável que deixa de comunicar casos de maus-tratos é a multa de três a vinte salários de referência.
(E) Incorreta: Medidas de encaminhamento a cursos ou programas de orientação são geralmente aplicadas em outras situações, como medidas protetivas ou socioeducativas, e não como penalidade administrativa para a omissão de comunicação de maus-tratos.