Questão nº 74
Questão de Legislação Tributária Municipal · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 74)
Relativamente ao processo de consulta, o CTM/SL/2017 prevê que
- Aa Administração Fazendária não fará retroagir o seu novo entendimento jurídico acerca de determinada matéria, em prejuízo de contribuintes que pautaram a sua conduta nos estritos termos de exegese anteriormente adotada. (alternativa correta)
- Ba consulta não produzirá efeito, se formulada por quem estiver sob procedimento fiscal, ou quando a matéria já tiver sido objeto de decisão anterior, modificada ou não.
- Co contribuinte que elaborou a consulta, enquanto aguarda resposta, não poderá ser fiscalizado ou autuado, desde que a tenha formulado na forma prevista na legislação.
- Da consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo e, tampouco, afasta a incidência de multa ou juros, decorrentes do atraso no pagamento, relativamente à matéria arguida, ainda que formulada na forma e no prazo legal para pagamento do tributo.
- Esolução de consulta será vinculante para o contribuinte, salvo se prolatada mediante elementos que indiquem dolo, fraude ou má-fé.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O processo de consulta serve para o contribuinte perguntar à Administração como ela interpreta a lei antes de agir. O princípio-chave que rege isso é o da proteção à confiança: se a Fazenda mudar de ideia depois, essa mudança não pode prejudicar quem seguiu o entendimento antigo de boa-fé.
- (A) Correta: É exatamente o princípio da irretroatividade do novo entendimento em favor do contribuinte que agiu conforme a orientação anterior; a Administração não pode punir quem confiou na regra vigente à época.
- (B) Incorreta: A consulta não produz efeito se a matéria já tiver sido objeto de decisão anterior definitiva (não modificada), mas a lei permite nova consulta se houver decisão modificada; a alternativa generaliza de forma errada.
- (C) Incorreta: A consulta formulada na forma legal suspende o prazo para recolhimento e impede a imposição de multa e juros, mas não impede a fiscalização ou autuação por fatos não abrangidos pela matéria consultada; a proteção é limitada.
- (D) Incorreta: É o oposto do efeito protetivo: a consulta formulada no prazo legal suspende o prazo para pagamento e afasta a incidência de multa e juros sobre a matéria arguida, desde que o contribuinte aja conforme a resposta.
- (E) Incorreta: A solução de consulta é vinculante para o contribuinte, mas também para a Administração, e não há exceção por dolo, fraude ou má-fé do contribuinte; a vinculação se dá nos termos da lei, independentemente desses elementos.
Armadilha da banca na (C): O distrator mais tentador é a letra C, pois parece lógico que "quem perguntou não pode ser punido". A pegadinha está em dizer que não poderá ser fiscalizado ou autuado de forma absoluta. A lei protege apenas contra a autuação pela matéria consultada, mas a fiscalização pode ocorrer por outros tributos ou fatos geradores não incluídos na consulta. A suspensão do prazo e a exclusão de multa/juros são os efeitos reais, não a imunidade total contra o Fisco.
Fonte: FCC Prefeitura de São Luís 2018 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal de Tributos I) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.