Questão de Legislação Tributária Municipal · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 73)

O conceito-chave é que o CTM/SL/2017 lista direitos expressos do contribuinte, e a banca cobra literalidade da lei. A pegadinha central é confundir "direito do contribuinte" com "garantia da Administração" ou com "benefícios que a lei não concede". O direito de exigir ordem de fiscalização é uma proteção contra o arbítrio do fiscal, e está previsto expressamente como direito do contribuinte.

• (A) Incorreta: A baixa da inscrição municipal não é concedida em 15 dias se houver débitos não garantidos; a lei exige quitação ou garantia para a baixa, e o prazo de 15 dias só vale para casos sem pendências.
• (B) Incorreta: O contribuinte tem direito a orientação e educação fiscal, mas a elaboração gratuita da escrita fiscal pelo servidor não é um direito previsto; isso seria uma obrigação indevida do Estado, que não existe no CTM.
• (C) Correta: É exatamente este o direito: o contribuinte pode exigir a apresentação de ordem de fiscalização (ou ato equivalente) antes de qualquer auditoria, coleta de dados ou procedimento, garantindo a legalidade e a transparência da ação fiscal.
• (D) Incorreta: A gratuidade da certidão vale para atos e contratos em poder da Administração Pública, mas não se estende a documentos "de terceiros"; a lei limita o direito ao que está sob guarda do órgão público.
• (E) Incorreta: O parcelamento não pode ser usado de forma sucessiva para parcelar parcelas vencidas de parcelamentos anteriores; isso seria um "parcelamento infinito", que a lei veda para evitar a inadimplência crônica e a burla à certidão negativa.