Questão de Legislação Tributária Municipal · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 68)

O ISSQN é um imposto municipal, e a lei de São Luís (CTM/SL/2017) define o que conta como "estabelecimento prestador" para saber onde o imposto é devido. Não confunda o local da prestação com o momento do pagamento ou com a natureza do serviço: a banca testa se você sabe o conceito legal de estabelecimento.

• (A) Incorreta: O fato gerador do ISSQN é a prestação de qualquer serviço listado na lei (lista anexa), e não apenas os que constituam atividade profissional do prestador; serviços eventuais ou avulsos também podem ser tributados.
• (B) Incorreta: A lei não fixa o momento do término da execução como fato gerador; o que importa é a efetiva prestação do serviço, e a legislação pode definir regras específicas para serviços por etapas (como emissão de nota ou recebimento do preço).
• (C) Incorreta: A regra geral é que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador (ou domicílio, se não houver estabelecimento), e não no local onde o serviço é executado; a hipótese de arbitramento da base de cálculo e alíquota de 8% não é a regra para "local não conhecido".
• (D) Correta: É exatamente o que a lei define: estabelecimento prestador é o local (fixo ou temporário) onde o contribuinte exerce a atividade e que configure unidade econômica ou profissional — ou seja, um ponto com estrutura e organização para prestar serviços.
• (E) Incorreta: A definição de unidade econômica ou profissional não exige que a atividade seja exercida para dois ou mais tomadores, nem que tenha prazo certo e conhecido; basta a reunião de recursos para a prestação, de forma habitual ou eventual, sem esses requisitos adicionais.

Armadilha da banca na (E): ela adiciona condições que a lei não exige ("dois ou mais tomadores", "prazo certo e conhecido") para parecer completa. O aluno que decora a definição pela metade acha que é isso, mas a lei fala apenas em "reunião de recursos" para prestar serviços, sem essas amarras.