Questão nº 63
Questão de Direito Tributário · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 63)
FCC2018Comum Auditor Fiscal de Tributos IDireito Tributário
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com a Lei federal no 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tributo é
- Atoda receita originária, consistente de prestações pecuniárias compulsórias, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei.
- Ba receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. (alternativa correta)
- Ctoda prestação pecuniária compulsória, inclusive a prestação decorrente de sanção de ato ilícito não definitivamente julgado, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei.
- Da receita derivada, instituída pelas entidades de direito público ou privado, em decorrência de parcerias público privadas (PPP), para custear as despesas decorrentes dos contratos firmados entre essas pessoas jurídicas.
- Ea receita originária, instituída contratualmente, com base em lei, pelas entidades de direito público ou privado, em decorrência de parcerias público privadas (PPP), para custear as despesas decorrentes dos contratos firmados entre essas pessoas jurídicas e terceiros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Tributo é a receita que o Estado obtém de forma compulsória (você não escolhe pagar), usando seu poder de impor leis, para custear serviços públicos. A pegadinha central é confundir tributo com receita originária (quando o Estado age como particular, ex.: aluguel) ou com multa (sanção por ato ilícito).
- (A) Incorreta: Tributo é receita derivada (vem do patrimônio do particular, por imposição do Estado), não originária (que viria de bens do próprio Estado, como aluguéis ou venda de produtos).
- (B) Correta: É exatamente o que a Lei 4.320/1964 define: receita derivada (do patrimônio do cidadão), instituída por entidades de direito público (União, Estados, DF, Municípios), abrangendo impostos, taxas e contribuições, com produto destinado ao custeio de atividades gerais ou específicas do Estado.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é incluir a multa (sanção de ato ilícito) como tributo. A lei exclui expressamente a prestação decorrente de sanção de ato ilícito do conceito de tributo, pois multa é penalidade, não receita tributária.
- (D) Incorreta: Tributo é instituído por entidades de direito público (e não privado), e PPP (parceria público-privada) é contrato, gerando receita originária ou contratual, não tributo.
- (E) Incorreta: Reforça o erro anterior: tributo não é receita originária nem decorre de contrato (PPP); é imposição legal unilateral do Estado, sem acordo de vontades.
Fonte: FCC Prefeitura de São Luís 2018 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal de Tributos I) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.