Questão nº 61
Questão de Direito Tributário · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 61)
Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,
- Ainstituído, fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
- Binstituído pelos Municípios que assim optarem.
- Cfiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. (alternativa correta)
- Dcobrado pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem, de forma proporcional.
- Efiscalizado, concorrentemente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: O ITR é um imposto federal (a União cria a lei), mas a Constituição permite que a fiscalização (verificar se você declarou e pagou certo) e a cobrança (receber o dinheiro) sejam delegadas aos Municípios, desde que eles optem por isso e a lei federal autorize. A instituição (criar o imposto por lei) é sempre da União — o Município nunca pode criar ou modificar esse tributo.
- (A) Incorreta: O Município não institui o ITR; ele apenas pode receber a delegação para fiscalizar e cobrar. Instituir é criar o imposto, o que é competência exclusiva da União.
- (B) Incorreta: O Município não institui o ITR. A armadilha aqui é confundir "instituir" (criar a lei do imposto) com "cobrar" (arrecadar). A banca testa se você sabe que a União é a única que pode criar o tributo.
- (C) Correta: Exatamente o que a Constituição permite: a União institui, mas pode delegar a fiscalização e a cobrança aos Municípios que optarem, desde que isso não reduza o imposto nem gere renúncia fiscal (ou seja, o Município não pode dar desconto ou isenção para atrair o imposto).
- (D) Incorreta: A delegação é exclusivamente aos Municípios, não aos Estados. Os Estados não participam da arrecadação do ITR, e a cobrança não é "proporcional" — o Município que opta assume integralmente a fiscalização e a cobrança na sua área.
- (E) Incorreta: A fiscalização não é concorrente entre os três entes. A regra é simples: ou a União fiscaliza e cobra, ou ela delega apenas ao Município que optar. Não há atuação simultânea de Estados e União na mesma área.
Fonte: FCC Prefeitura de São Luís 2018 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal de Tributos I) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.