Questão de Direito Tributário · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 59)

O orçamento público é a lei que estima as receitas (quanto o governo vai arrecadar) e fixa as despesas (quanto ele pode gastar). A Lei Orgânica do Município de São Luís determina que o orçamento é uno (princípio da unidade) e, para garantir isso, tudo que entra nos cofres públicos municipais deve estar previsto na receita, sem exceções.

• (A) Incorreta: A alternativa erra ao dizer que as "rendas e suprimentos de fundos" entram apenas "complementarmente" e por lei estadual. Na verdade, elas entram obrigatoriamente e por lei municipal (a própria Lei Orgânica), não complementarmente.
• (B) Incorreta: Esta é a pegadinha mais tentadora. A banca troca "receita" por "despesa". As dotações para custeio de serviços são despesas (gastos), não receitas (entradas). O orçamento é uno, mas a lei trata separadamente do que entra (receita) e do que sai (despesa).
• (C) Incorreta: Erra ao dizer que as rendas e suprimentos de fundos dependem de "lei complementar municipal" para serem incorporadas. A Lei Orgânica já manda incorporá-las obrigatoriamente, sem depender de outra lei.
• (D) Correta: É o gabarito. A Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que se incorporam na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, obrigatoriamente. Isso garante o princípio da unidade orçamentária (tudo em um só orçamento) e da universalidade (tudo que arrecada deve estar previsto).
• (E) Incorreta: Repete o erro da letra B: fala de "dotações para custeio" (que são despesas) e ainda usa o termo "preferencialmente", quando a lei exige que a incorporação seja obrigatória e não preferencial.