Questão nº 58
Questão de Direito Tributário · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 58)
O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada
- Aaplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. (alternativa correta)
- Bnão se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.
- Caplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.
- Dsó se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.
- Eaplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é o princípio da neutralidade da fiscalização: a legislação tributária que trata da fiscalização (poderes da autoridade, deveres do contribuinte, etc.) não pode ser afastada por causa de imunidade ou isenção. Quem tem imunidade ou isenção está livre de pagar o tributo, mas não está livre de se submeter à fiscalização (ex: apresentar documentos, livros, notas fiscais) para comprovar que se enquadra no benefício. A lei de fiscalização vale para todos, inclusive para quem não paga o imposto.
- (A) Correta: É exatamente o que o CTN prevê: a legislação de fiscalização se aplica, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal, pois elas precisam comprovar o direito ao benefício.
- (B) Incorreta: A lei de fiscalização se aplica sim às pessoas naturais, relativamente a impostos sobre serviços, sem exceção genérica; a banca tenta te fazer achar que há exclusão, mas não há.
- (C) Incorreta: A pegadinha clássica: a imunidade ou isenção não exclui a aplicação das normas de fiscalização; ela apenas exclui a obrigação de pagar o tributo. A banca inverteu o efeito do benefício.
- (D) Incorreta: A fiscalização não depende de a pessoa ser contribuinte do imposto; ela se aplica a qualquer pessoa que tenha relação com o fato gerador, inclusive responsáveis tributários ou quem goza de benefício fiscal.
- (E) Incorreta: A lei de fiscalização se aplica tanto a contribuintes quanto a responsáveis tributários; a banca tenta confundir ao restringir a aplicação apenas a quem é contribuinte, o que é falso.
Fonte: FCC Prefeitura de São Luís 2018 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal de Tributos I) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.