Questão nº 56
Questão de Direito Tributário · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 56)
FCC2018Comum Auditor Fiscal de Tributos IDireito Tributário
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir
- Aempréstimos compulsórios, exceto se a União delegar-lhe competência para tanto, e o Município o fizer por meio de lei complementar.
- Bempréstimos compulsórios ou impostos extraordinários. (alternativa correta)
- Cimpostos extraordinários, mas poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que o faça por meio de lei complementar.
- Dempréstimos compulsórios, exceto se o fizer por meio de lei complementar.
- Eempréstimos compulsórios, mas poderá instituir impostos extraordinários, mediante autorização expressa da União, concedida por meio de Resolução do Senado Federal, e desde que o Município o faça por meio de lei complementar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A Constituição Federal reservou os empréstimos compulsórios e os impostos extraordinários (de guerra ou calamidade) exclusivamente para a União. Municípios e Estados não podem instituí-los, pois são competências privativas do ente federal, e essa vedação não admite delegação ou exceção.
- (A) Incorreta: A União não pode delegar a competência para empréstimos compulsórios a Municípios; a competência é privativa e indelegável, e a lei complementar não sana essa vedação constitucional.
- (B) Correta: A Constituição veda expressamente aos Municípios instituir tanto empréstimos compulsórios quanto impostos extraordinários, mesmo em caso de calamidade pública, pois tais tributos são de competência exclusiva da União.
- (C) Incorreta: A alternativa inverte a regra: o Município não pode instituir impostos extraordinários, e também não pode instituir empréstimos compulsórios, mesmo via lei complementar.
- (D) Incorreta: A pegadinha está em sugerir que uma lei complementar municipal poderia autorizar o empréstimo compulsório; a vedação é absoluta, independentemente do veículo normativo.
- (E) Incorreta: A alternativa mistura institutos: não existe autorização da União via Resolução do Senado para Municípios criarem impostos extraordinários; a competência é exclusiva e não compartilhada.
Fonte: FCC Prefeitura de São Luís 2018 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal de Tributos I) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.