Questão nº 55
Questão de Direito Tributário · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 55)
Um determinado Município, necessitando de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, pleiteou, junto à União, a obtenção de transferência voluntária de recursos para atender a essa sua necessidade específica. De acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar no 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, esta transferência voluntária de recursos
- Apoderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de três anos.
- Bpoderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de cinco anos, e que, cumulativamente, o valor da transferência não exceda a 15% da receita bruta tributária dos dois exercícios financeiros anteriores ao do recebimento da transferência.
- Cnão poderá ser feita. (alternativa correta)
- Dpoderá ser feita, desde que exista dotação específica para isso.
- Epoderá ser feita, desde que exista previsão orçamentária de contrapartida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) proíbe expressamente que a União faça transferências voluntárias (repasse de dinheiro não obrigatório por lei, como convênios) para Estados e Municípios que estejam gastando mais de 60% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal (o limite de alerta é 54%, o prudencial 57% e o máximo 60%). Como o Município quer o dinheiro justamente para pagar pessoal, ele já estourou (ou está prestes a estourar) esse limite, então o repasse é vedado.
- (A) Incorreta: A lei não permite a transferência "uma única vez em três anos"; a vedação é absoluta quando o ente está acima do limite de gastos com pessoal, sem exceção temporal.
- (B) Incorreta: Não existe essa regra de "uma vez em cinco anos" nem limite de 15% da receita tributária; isso é invenção da banca para confundir. A proibição é total e imediata.
- (C) Correta: A transferência não poderá ser feita, pois o art. 25, § 3º, da LRF condiciona qualquer transferência voluntária ao cumprimento do limite de despesas com pessoal (art. 20). Como o pedido é para pagar pessoal, o Município está claramente acima do limite, o que torna o repasse ilegal.
- (D) Incorreta: Ter dotação específica (verba prevista no orçamento) é condição necessária, mas não suficiente; a vedação da LRF prevalece sobre a existência de dotação.
- (E) Incorreta: A contrapartida (parte do custo paga pelo Município) é outra exigência legal, mas não "salva" a operação: mesmo com contrapartida, o repasse é proibido se o ente estiver acima do limite de pessoal.
Armadilha do distrator mais tentador (B): A banca mistura números e prazos fictícios (5 anos, 15% da receita) para parecer técnica. O aluno que decora regras soltas pode achar que é uma exceção válida. A pegadinha é que a LRF não cria "janelas de exceção" para pagamento de pessoal: a regra é seca — quem não cumpre o limite não recebe transferência voluntária, ponto final.
Fonte: FCC Prefeitura de São Luís 2018 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal de Tributos I) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.