Questão de Direito Tributário · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 54)

Conceito-chave: A regra para serviços que usam materiais é: o serviço (a mão de obra, o recondicionamento) tributa pelo ISSQN (imposto municipal), mas as mercadorias (peças e partes novas) que são fornecidas junto com o serviço tributa pelo ICMS (imposto estadual). A exceção é quando a lei diz que o fornecimento de mercadorias é acessório ao serviço, mas no caso de recondicionamento de motores, a Lei Complementar 116/03 exclui as peças da base do ISSQN, deixando-as para o ICMS.

• (A) Incorreta: Não há incidência simultânea dos dois impostos sobre a mesma operação; o serviço é ISSQN e as peças são ICMS, não os dois juntos.
• (B) Incorreta: O serviço de recondicionamento (a atividade principal) é tributado pelo ISSQN, não pelo ICMS; só as peças novas é que geram ICMS.
• (C) Incorreta: Inverteu a regra: o serviço é ISSQN, e as peças (mercadorias) são ICMS, não o contrário.
• (D) Incorreta: As peças e partes novas não são tributadas pelo ISSQN, pois a LC 116/03 exclui expressamente o valor das mercadorias fornecidas no recondicionamento da base do imposto municipal.
• (E) Correta: É o gabarito: a prestação do serviço de recondicionamento (atividade-fim) é ISSQN, mas o fornecimento das peças e partes novas (mercadorias) é ICMS, conforme a LC 116/03 (que afasta o ISSQN sobre as mercadorias) e a LC 87/96 (que tributa a circulação de mercadorias). A pegadinha da banca é tentar fazer o aluno achar que "tudo é serviço" ou "tudo é mercadoria", mas a lei separa: o que é mão de obra vira ISSQN, o que é material novo vira ICMS.