Questão nº 50
Questão de Direito Civil · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 50)
FCC2018Comum Auditor Fiscal de Tributos IDireito Civil
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Nas sociedades não personificadas,
- Aos bens sociais, nas sociedades em comum, respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer. (alternativa correta)
- Bna sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por todos os meios de prova admitidos em direito, mas os terceiros só podem prová-la por escrito.
- Ca constituição da sociedade em conta de participação independe de formalidade, mas só pode provar-se documentalmente.
- Do contrato social da sociedade em conta de participação produz efeito somente entre os sócios, mas a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.
- Ena sociedade em conta de participação, como regra o sócio ostensivo pode admitir livremente novo sócio sem anuência expressa dos demais, por ser quem exerce a atividade constitutiva do objeto social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Sociedade não personificada é aquela que ainda não tem registro (ou não o quer ter). Na sociedade em comum (a que está "irregular"), os sócios respondem com seus bens pessoais, mas os bens sociais (do patrimônio comum) também respondem pelas dívidas. A regra é que qualquer sócio pode gerir e obrigar a sociedade; se houver cláusula limitando poderes, ela só vale contra terceiros que soubessem dessa limitação.
- (A) Correta: É exatamente o que diz o art. 1.027 do Código Civil: os bens sociais respondem pelos atos de gestão de qualquer sócio, salvo se houver pacto expresso limitando poderes — e esse pacto só protege a sociedade contra o terceiro que conhecia ou deveria conhecer a limitação (má-fé ou culpa do terceiro).
- (B) Incorreta: A pegadinha está na inversão: na sociedade em comum, os sócios provam a existência da sociedade por qualquer meio, mas contra terceiros (e não "os terceiros provam") é que se exige prova escrita. A banca trocou os sujeitos da prova.
- (C) Incorreta: A sociedade em conta de participação dispensa formalidades, mas a lei permite prová-la por qualquer meio (inclusive testemunhas), não apenas documentalmente. A armadilha é confundir "sem formalidade" com "prova restrita a documento".
- (D) Incorreta: O contrato da conta de participação só produz efeito entre os sócios (é secreta), mas o registro não confere personalidade jurídica — ela continua não personificada. A banca tenta induzir a ideia de que registro = personalidade, o que é falso nesse tipo societário.
- (E) Incorreta: O sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem anuência dos demais; a regra é que alterações no quadro social dependem de consentimento unânime (salvo previsão contratual em contrário). A pegadinha está em achar que o ostensivo tem "carta branca" por ser o que aparece perante terceiros.
Fonte: FCC Prefeitura de São Luís 2018 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal de Tributos I) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.