Questão nº 49
Questão de Direito Civil · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 49)
Em relação aos títulos de crédito, considere:
I. A transferência do título de crédito não implica a dos direitos que lhe são inerentes.
II. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
III. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, que deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
IV. No vencimento do título, pode o credor recusar pagamento, se este for parcial.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, III e IV.
- BII e III. (alternativa correta)
- CI e IV.
- DII e IV.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: Título de crédito é um documento que incorpora um direito de crédito: o direito está no papel e segue o papel. Por isso, a posse do título é essencial para exercer o direito, e a circulação do título transfere tudo que ele representa. A lei também protege o devedor, permitindo que ele pague parcialmente, mas o credor não é obrigado a aceitar pagamento parcial.
- (A) Incorreta: A afirmativa I é falsa, pois a transferência do título implica a transferência dos direitos inerentes (princípio da cartularidade). A IV é falsa, pois o credor pode recusar pagamento parcial (art. 947 do Código Civil), mas a I já invalida a alternativa.
- (B) Correta: A II está correta: enquanto o título circula, só ele pode ser dado em garantia ou sofrer medidas judiciais, nunca os direitos separadamente (princípio da cartularidade). A III está correta: o aval pode ser dado no anverso ou verso do título, e é garantia autônoma e literal da obrigação de pagar soma determinada (art. 897, parágrafo único, do Código Civil).
- (C) Incorreta: A I é falsa (transferência do título transfere os direitos). A IV é verdadeira (credor pode recusar pagamento parcial), mas a I derruba a alternativa.
- (D) Incorreta: A II é verdadeira, mas a IV é verdadeira — porém a alternativa não inclui a III, que também é correta, e a banca exige as duas únicas corretas (II e III).
- (E) Incorreta: A I é falsa (pegadinha clássica: a banca inverte o princípio da cartularidade). A II e III são verdadeiras, mas a presença da I torna a alternativa errada.
Armadilha da banca (distrator mais tentador — E): A alternativa E junta três afirmativas que parecem lógicas, mas a I é a pegadinha: ela afirma que a transferência do título não transfere os direitos inerentes — exatamente o oposto do que manda o princípio da cartularidade. O aluno que decora "título de crédito é documento necessário para o exercício do direito" percebe que a I é falsa, mas quem lê rápido acha que "direitos inerentes" são coisas separadas do título. Na verdade, direito e título são inseparáveis — quem transfere o papel, transfere o direito.
Fonte: FCC Prefeitura de São Luís 2018 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal de Tributos I) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.