Questão nº 48
Questão de Direito Civil · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 48)
A compra e venda
- Anão admite que a fixação do preço seja deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que escolhido pelas partes, por se tratar de cláusula potestativa.
- Bjá transfere por si só a propriedade do bem adquirido, conforme contrato respectivo, segundo o Código Civil.
- Cconvencionada sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor; não tendo havido acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio. (alternativa correta)
- Dnão admite a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade, pois se trata de contrato comutativo, que não permite a álea.
- Esó pode ter por objeto coisa atual, que já existia; coisas futuras só podem ser objeto de obrigações naturais, de natureza moral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A ideia central da compra e venda no Código Civil é que ela é um contrato que gera obrigações (entregar a coisa e pagar o preço), mas não transfere a propriedade por si só (isso exige tradição ou registro). Além disso, a lei é flexível quanto à fixação do preço, permitindo que ele seja determinado por critérios objetivos, como o preço corrente do mercado, justamente para preservar a validade do negócio.
- (A) Incorreta: O Código Civil admite sim que o preço seja fixado por terceiro escolhido pelas partes (art. 485), desde que ele aceite o encargo; a proibição é apenas de deixar o preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes (cláusula potestativa pura).
- (B) Incorreta: A compra e venda é um contrato obrigacional (efeito pessoal); a transferência da propriedade (efeito real) só ocorre com a tradição (coisa móvel) ou com o registro (imóvel), conforme o sistema do Código Civil.
- (C) Correta: Exatamente o que prevê o art. 488 do Código Civil: se não houver preço certo nem critério, e não houver tabela oficial, presume-se que as partes aceitaram o preço corrente nas vendas habituais do vendedor; se houver divergência de preços, prevalece o termo médio (a média entre eles).
- (D) Incorreta: A lei permite expressamente a fixação do preço pela taxa de mercado ou de bolsa (art. 487), pois isso é um critério objetivo e determinável, não tornando o contrato aleatório; a comutatividade não é violada por esse mecanismo.
- (E) Incorreta: A compra e venda pode ter por objeto coisas futuras (art. 483), como safras ou apartamentos na planta, desde que não haja impedimento legal; isso não as torna "obrigações naturais", que são conceito diverso (dívidas sem ação judicial, como dívidas de jogo).
Distrator mais tentador (B): A pegadinha clássica é confundir o efeito obrigacional (nascer a obrigação de dar) com o efeito real (transferir a propriedade). A banca quer que você lembre que o contrato de compra e venda, sozinho, não transfere a propriedade — ele apenas gera o dever de entregar e pagar. A transferência exige um ato posterior (tradição ou registro). Quem marca B cai na armadilha de achar que o contrato é "título translativo" por si só, o que é falso no direito brasileiro.
Fonte: FCC Prefeitura de São Luís 2018 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal de Tributos I) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.