Questão nº 44
Questão de Direito Penal · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 44)
De acordo com a Lei no 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo
- Anegar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
- Bformar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
- Cfalsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
- Dabusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
- Einduzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é que os crimes contra as relações de consumo (art. 7º da Lei 8.137/90) protegem o consumidor como parte vulnerável da relação de compra e venda. A pegadinha da banca é misturar condutas que são crimes contra a ordem tributária (art. 1º e 2º) ou contra a economia popular (art. 4º e 5º) com as que protegem o consumidor. Para fixar: se a conduta engana o consumidor sobre o produto/serviço, é relação de consumo; se falsifica documento para sonegar imposto, é ordem tributária.
- (A) Incorreta: Negar nota fiscal ou fornecê-la em desacordo é crime contra a ordem tributária (art. 1º, V, da Lei 8.137/90), pois o bem jurídico protegido é a fiscalização e arrecadação de tributos, não a relação de consumo.
- (B) Incorreta: Formar acordo para fixar preços artificialmente é crime contra a economia popular (art. 4º, I, da Lei 8.137/90), pois protege a livre concorrência e o mercado, não diretamente o consumidor individual.
- (C) Incorreta: Falsificar ou alterar nota fiscal é crime contra a ordem tributária (art. 2º, I, da Lei 8.137/90), pois o objetivo é suprimir ou reduzir tributo, lesando o Fisco.
- (D) Incorreta: Abusar do poder econômico para dominar mercado é crime contra a economia popular (art. 4º, II, da Lei 8.137/90), tutelando a concorrência, e não a relação de consumo.
- (E) Correta: Induzir o consumidor a erro sobre a natureza ou qualidade do bem é exatamente o tipo penal do art. 7º, I, da Lei 8.137/90, que define os crimes contra as relações de consumo, protegendo a boa-fé e a informação verdadeira ao consumidor.
Fonte: FCC Prefeitura de São Luís 2018 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal de Tributos I) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.