Questão de Direito Penal · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 43)

Conceito-chave: Crime funcional é aquele praticado por um funcionário público (quem trabalha na administração pública, como um auditor fiscal ou servidor da Receita) que abusa ou trai os deveres do seu cargo, usando essa posição para prejudicar a cobrança de tributos. A pegadinha é que as outras alternativas descrevem crimes cometidos por contribuintes comuns (empresas ou pessoas físicas), não por funcionários públicos.

• (A) Incorreta: Este é o crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei 8.137/90), cometido pelo sujeito passivo (quem deve o tributo, como um contador ou empresário que desconta o imposto do funcionário e não repassa ao governo), não por um funcionário público.
• (B) Incorreta: Descreve o crime de não aplicar incentivo fiscal (art. 1º, IV, da Lei 8.137/90), praticado pelo beneficiário do incentivo (uma empresa que recebeu o benefício e não o usou), ou seja, um particular, não um agente público.
• (C) Incorreta: Esta é a clássica fraude documental (art. 1º, I, da Lei 8.137/90), como emitir nota fiscal "fria" ou omitir vendas. É crime praticado pelo contribuinte (empresa ou contador) contra o Fisco, e não pelo funcionário público no exercício da função.
• (D) Correta: Este é o crime funcional típico (art. 3º, II, da Lei 8.137/90). A armadilha da banca aqui é que a ação (extraviar, sonegar ou inutilizar documentos) parece algo que qualquer um poderia fazer, mas o verbo "de que tenha a guarda em razão da função" é a chave: só um funcionário público (que cuida de processos e livros fiscais no seu trabalho) pode cometer esse delito, e o resultado precisa ser o pagamento indevido ou inexato de tributo.
• (E) Incorreta: Este é o crime de uso de programa de processamento de dados paralelo (art. 2º, III, da Lei 8.137/90), praticado pelo sujeito passivo (a empresa que usa um "caixa dois" digital para enganar o Fisco), não por um funcionário público.