Questão de Direito Penal · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 41)

Conceito-chave: Crimes contra a Administração Pública protegem o bom funcionamento do Estado. O peculato (art. 312, CP) é o crime do funcionário que "rouba" o que está sob seus cuidados por causa do cargo — a posse é lícita, mas a apropriação é criminosa. A pegadinha da banca é trocar os verbos legais entre os tipos penais: cada crime tem uma ação específica (exigir, retardar, deixar de responsabilizar, comunicar falsamente, apropriar-se).

• (A) Incorreta: Quem exige vantagem indevida comete corrupção passiva (art. 317, CP), não corrupção ativa (que é oferecer ou prometer vantagem a funcionário público).
• (B) Incorreta: Deixar de responsabilizar subordinado por indulgência é condescendência criminosa (art. 320, CP), não prevaricação (que é retardar ou deixar de praticar ato de ofício por interesse pessoal).
• (C) Incorreta: Opor-se à execução de ato legal com violência ou ameaça a funcionário é o crime de resistência (art. 329, CP), não condescendência criminosa.
• (D) Incorreta: Comunicar crime que sabe não ter ocorrido é denunciação caluniosa (art. 339, CP) — mas a alternativa está correta no conceito? Não! A banca trocou o verbo: denunciação caluniosa exige imputar crime a pessoa determinada (inocente), não apenas comunicar fato genérico. A mera comunicação falsa de crime sem apontar autor é comunicação falsa de crime (art. 340, CP).
• (E) Correta: Apropriar-se de bem móvel (público ou particular) de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio, é exatamente o peculato-apropriação (art. 312, CP). A posse é lícita (ex.: o caixa do órgão público), mas o agente passa a agir como dono — aí está o crime.