Questão de Direito Penal · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 39)

Extinção da punibilidade significa que o Estado perde o direito de punir o agente, seja por fatos previstos em lei (como morte, prescrição, anistia) ou por atos do juiz (como o perdão judicial). O perdão judicial é uma causa de extinção da punibilidade que só ocorre quando a lei expressamente prevê (ex.: homicídio culposo, art. 121, §5º, CP), não sendo aplicável a qualquer crime.

• (A) Incorreta: A retroatividade de lei que diminui a pena não extingue a punibilidade; ela apenas reduz a pena aplicada (retroatividade benéfica). Extinguiria se a lei nova deixasse de considerar o fato como crime (abolitio criminis).
• (B) Incorreta: A superveniência de doença mental suspende o processo ou a execução da pena (o agente fica internado), mas não extingue a punibilidade; o Estado mantém o direito de punir quando o agente se recuperar.
• (C) Incorreta: A reparação do dano ou restituição da coisa extingue a punibilidade apenas nos crimes sem violência ou grave ameaça praticados sem violência à pessoa (ex.: peculato culposo, art. 312, §3º, CP), e não em qualquer crime.
• (D) Incorreta: O perdão do ofendido só extingue a punibilidade nos crimes de ação penal privada (ex.: injúria), e não em qualquer crime. Nos crimes de ação penal pública, o perdão da vítima não tem efeito.
• (E) Correta: O perdão judicial é causa de extinção da punibilidade, mas somente nos casos expressamente previstos em lei (ex.: art. 121, §5º, CP – homicídio culposo; art. 129, §8º, CP – lesão corporal culposa). A lei define quando o juiz pode deixar de aplicar a pena, e essa decisão extingue a punibilidade.