Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 32)
Atenção: Considere o relato hipotético a seguir para responder às questões de números 31 e 32.
Ao examinar a legalidade de contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação, o Tribunal de Contas da União apura haver irregularidades em sua celebração, bem como na respectiva execução. Assinala, assim, prazo para que o órgão adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei; não sendo atendido dentro do referido prazo, determina de imediato a suspensão da execução contratual e dá ciência de seus achados ao Ministério Público, para que este adote as medidas necessárias à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos. Diante dos elementos recebidos, o Ministério Público adota, concomitantemente, duas providências em face dos que reputa responsáveis: o ajuizamento de ação penal, pela prática de crimes tipificados na lei de licitações; e o ajuizamento de ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, requerendo nesta sede que sejam condenados à suspensão de direitos políticos, à perda da função pública para os que a detivessem, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência da contratação ilícita.
Diante dos elementos fornecidos, o Ministério Público agiu em conformidade com a Constituição Federal ao
Este texto de apoio vale também pra questão nº 31.
- Aajuizar ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, sendo ainda compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede, mas não ao promover concomitantemente a responsabilização dos envolvidos na esfera penal.
- Bajuizar ação penal em face dos que reputa responsáveis, mas deveria ter aguardado a condenação na esfera penal para então promover as medidas tendentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo ademais incompatíveis com o texto constitucional os pedidos referentes à suspensão de direitos políticos e à perda da função pública para os que a detivessem.
- Cajuizar ação penal em face dos que reputa responsáveis, mas deveria ter aguardado a condenação na esfera penal para então promover as medidas tendentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa, ainda que sejam compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede.
- Dpromover concomitantemente a responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, embora não sejam compatíveis com o texto constitucional os pedidos referentes à suspensão de direitos políticos e à perda da função pública para os que a detivessem.
- Epromover concomitantemente a responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, sendo ainda compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A Constituição Federal (art. 37, § 4º) e a legislação infraconstitucional preveem que as sanções por improbidade administrativa (como suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário) são independentes das sanções penais. Ou seja, o Ministério Público pode (e deve) agir simultaneamente nas esferas cível e criminal, pois uma não depende da outra para ser processada — a ação penal e a ação civil de improbidade são autônomas e podem tramitar em paralelo, sem que seja necessário aguardar o resultado de uma para iniciar a outra.
- (A) Incorreta: A ação civil pública por improbidade é cabível e todas as medidas pedidas (suspensão de direitos políticos, perda da função, indisponibilidade de bens e ressarcimento) são expressamente previstas no art. 37, § 4º, da CF, mas a alternativa erra ao afirmar que a responsabilização penal concomitante seria incompatível — ela é perfeitamente possível e independente.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é a falsa ideia de "prejudicialidade" — a banca tenta confundir o aluno fazendo parecer que a ação de improbidade depende de condenação penal prévia. Na verdade, as esferas são independentes (art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92, e art. 935 do Código Civil). Além disso, os pedidos de suspensão de direitos políticos e perda da função pública são constitucionais e plenamente cabíveis na ação de improbidade.
- (C) Incorreta: Repete o mesmo erro da alternativa B quanto à necessidade de aguardar a condenação penal, o que não existe. A independência das instâncias é a regra, e a ação civil de improbidade pode ser ajuizada imediatamente, sem qualquer condicionamento à esfera criminal.
- (D) Incorreta: Acerta ao dizer que a responsabilização concomitante é possível, mas erra ao afirmar que os pedidos de suspensão de direitos políticos e perda da função pública seriam incompatíveis com a CF. Essas sanções estão literalmente previstas no art. 37, § 4º, da Constituição, sendo, portanto, plenamente compatíveis.
- (E) Correta: O Ministério Público agiu corretamente ao ajuizar, ao mesmo tempo, a ação penal e a ação civil pública por improbidade, pois as instâncias penal e cível são independentes (não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado de uma para a outra). E todos os pedidos feitos na ação de improbidade (suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário) são expressamente autorizados pelo texto constitucional (art. 37, § 4º) e pela Lei de Improbidade Administrativa.
Fonte: FCC Prefeitura de São Luís 2018 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal de Tributos I) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.