Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 30)
Considere que a despesa total da Câmara de Vereadores de determinado Município com 1 milhão de habitantes, composta por 33 membros, tenha sido de 5% sobre o somatório efetivamente realizado no exercício anterior da receita tributária própria e das transferências tributárias previstas constitucionalmente. Nesse contexto, tendo em vista que o referido gasto inclui os subsídios dos Vereadores, mas exclui os gastos com inativos,
- Atanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em conformidade com a Constituição Federal.
- Btanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, constituindo crime de responsabilidade do Prefeito do Município efetuar repasse que supere o limite de despesa total do Legislativo fixado constitucionalmente. (alternativa correta)
- Ctanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, sendo que a inobservância do limite de despesa total fixado constitucionalmente constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara.
- Dapenas a composição da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que, naquilo que se refere aos gastos com subsídios de Vereadores, obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor equivalente aos gastos com subsídios do número máximo de Vereadores fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.
- Eapenas a despesa total da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor correspondente ao limite respectivo fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A Constituição Federal limita tanto o número de vereadores (com base na população) quanto o total de gastos da Câmara (percentual da receita do município). O teto de despesa é calculado sobre a receita tributária própria + transferências constitucionais do exercício anterior, e o Prefeito que repassar valor acima do limite comete crime de responsabilidade.
- (A) Incorreta: A composição está errada (33 vereadores é o máximo para cidades de 4 a 8 milhões de habitantes, não para 1 milhão, cujo teto é 21) e a despesa de 5% também excede o limite (para 1 milhão de habitantes, o teto é 4,5%).
- (B) Correta: A cidade com 1 milhão de habitantes só pode ter 21 vereadores (art. 29, IV, “c” – faixa de 900 mil a 4,8 milhões). O limite de despesa para essa faixa populacional é 4,5% (art. 29-A, II). Como o gasto foi de 5%, ambos violam a CF. O art. 29-A, § 2º, prevê que o Prefeito que repassar valor acima do limite incorre em crime de responsabilidade.
- (C) Incorreta: A responsabilidade pelo repasse excessivo é do Prefeito, não do Presidente da Câmara. O Presidente responde por outros desvios (ex.: gastos com folha acima do limite), mas não por esse repasse.
- (D) Incorreta: A despesa também está irregular (5% > 4,5%). A pegadinha aqui é focar só na composição e ignorar o teto de gastos, que foi claramente estourado.
- (E) Incorreta: A composição também está errada (33 vereadores para 1 milhão de habitantes). A banca tenta fazer você acreditar que só o gasto é o problema, mas o número de cadeiras é igualmente inconstitucional.
Fonte: FCC Prefeitura de São Luís 2018 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal de Tributos I) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.