Questão de Noções de Controle Interno e Externo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 34)

O controle externo é a fiscalização do uso do dinheiro público feita pelo Poder Legislativo (como a Câmara Municipal), com a ajuda de órgãos técnicos como os Tribunais de Contas. No caso das contas da própria Câmara Municipal, a fiscalização final é feita por ela mesma, mas com total transparência para o povo.

(A) Incorreta: O Prefeito não tem competência para aprovar as contas da Câmara Municipal, pois são poderes independentes. O TCM-SP não atua de forma facultativa.
(B) Correta: As contas da Câmara Municipal são analisadas por ela mesma, com o auxílio técnico do TCM-SP. A decisão final é da própria Câmara, mas deve ser transparente e acessível ao povo, configurando o controle popular. A Constituição Federal (Art. 31, § 1º) estabelece que o controle externo das Câmaras Municipais é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, implicando que a decisão final é da própria Câmara, sujeita à fiscalização da sociedade.
(C) Incorreta: Armadilha da banca: O TCM-SP não julga as contas da própria Câmara Municipal. Ele apenas presta auxílio técnico e emite relatórios, mas o julgamento final é da Câmara. O julgamento pelo TCM-SP ocorre para as contas do Poder Executivo (Prefeito), não para as contas do Legislativo municipal.
(D) Incorreta: A Câmara analisa suas contas, mas com o auxílio do TCM-SP, que fornece a base técnica para essa análise.
(E) Incorreta: O TCM-SP emite parecer prévio para as contas do Prefeito, mas não para as contas da própria Câmara Municipal. Para as contas da Câmara, o Tribunal de Contas presta auxílio técnico, mas não emite parecer prévio nem as julga.