Questão nº 36
Questão de Direitos Humanos · FCC PM-AP 2022 (nº 36)
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância estabelece que os Estados se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições da Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância,
- Atodavia, não há qualquer referência à publicação, circulação ou difusão de qualquer material racista ou racialmente discriminatório, por meio da internet, haja vista que a sua promulgação se deu antes da proliferação do uso desse meio de transmissão de informações.
- Binclusive, qualquer restrição racialmente discriminatória do gozo dos direitos humanos consagrados nos instrumentos internacionais e regionais aplicáveis e pela jurisprudência dos tribunais internacionais e regionais de direitos humanos, especialmente com relação a minorias ou grupos em situação de vulnerabilidade e sujeitos à discriminação racial. (alternativa correta)
- Centretanto, não faz referência a qualquer restrição ou limitação do uso de idioma, tradições, costumes e cultura das pessoas em atividades públicas ou privadas, por serem manifestações que fogem ao escopo da Convenção.
- Dexcepcionalmente, contudo, autoriza, em nome do progresso científico, a realização de pesquisas ou aplicação dos resultados de pesquisas sobre o genoma humano, especialmente nas áreas da biologia, genética e medicina, com vistas à seleção ou à clonagem humana, sem qualquer restrição.
- Eporém, não prevê eventuais práticas de restrição ou limitação, com base em discriminação racial, do direito de a pessoa de obter acesso à água, aos recursos naturais, aos ecossistemas, à biodiversidade e aos serviços ecológicos, uma vez que se trata de patrimônio nacional de cada Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Convenção Interamericana contra o Racismo é um tratado internacional que obriga os países signatários a combater todas as formas de discriminação racial, garantindo a igualdade e o pleno gozo dos direitos humanos para todos.
A) Incorreta: A Convenção foi adotada em 2013, quando a internet já era amplamente utilizada, e seu Artigo 4º, item 1, alínea (d) e item 2, alínea (a) proíbe a incitação à discriminação racial e a difusão de ideias racistas "por qualquer meio", o que inclui a internet. A armadilha da banca aqui é sugerir que um tratado de 2013 seria "antigo" demais para cobrir a internet.
B) Correta: A Convenção tem como objetivo principal garantir o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sem discriminação, conforme estabelecido no Artigo 1º (definição de discriminação racial) e no Artigo 2º (obrigações dos Estados), com especial atenção a grupos vulneráveis.
C) Incorreta: A Convenção protege explicitamente a identidade cultural e a diversidade, incluindo o uso de idioma, tradições e costumes, como parte dos direitos humanos a serem protegidos contra a discriminação, conforme o Artigo 5º, item 1, alínea (c).
D) Incorreta: A Convenção jamais autorizaria pesquisas ou práticas que pudessem levar à seleção ou clonagem humana sem restrições, especialmente se pudessem ser usadas para fins discriminatórios ou eugênicos, o que vai contra os princípios de dignidade humana e igualdade.
E) Incorreta: O Artigo 5º, item 1, alínea (h) da Convenção garante o direito à água potável, e a discriminação no acesso a recursos essenciais, mesmo que considerados patrimônio nacional, é expressamente proibida.
Fonte: FCC PM-AP 2022 Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amapá (SD QPPMC) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.