Questão nº 19
Questão de História de Mato Grosso · FCC PGE-MT 2016 (nº 19)
Considere os seguintes artigos da Lei Complementar nº 31, de 11/10/1977:
Art. 35 − O Senador eleito pelo Estado de Mato Grosso, cujo mandato termina em 31 de janeiro de 1983, representará o Estado em que, à época da respectiva eleição, tinha domicílio eleitoral.
Art. 36 − Nas eleições de 15 de novembro de 1978, para o Senado, no Estado que deva eleger três Senadores, o menos votado dos dois eleitos por sufrágio direto terá o mandato de quatro anos.
Parágrafo único − No Estado de Mato Grosso do Sul, a eleição do Senador a que se refere o § 2º do art. 41 da Constituição realizar-se-á no dia 28 de janeiro de 1979, pelo Colégio Eleitoral formado pela Assembléia Constituinte e Delegados das Câmaras Municipais.
Levando-se em conta o teor desses artigos e seus conhecimentos sobre a História do Mato Grosso, é correto afirmar que dentre os interesses que motivaram a divisão do Estado de Mato Grosso, havia o propósito de
- Aatender as expectativas da elite pecuária do norte mato-grossense, ancorada no governo de Cuiabá, que via na parte sul do Estado uma região sem identidade com o resto do Estado, controlada por imigrantes paraguaios e gaúchos.
- Baumentar a representatividade do partido do governo no Colégio Eleitoral, pois este era formado por Senadores eleitos pelos Estados, dos quais 1/3 era escolhido de maneira indireta por delegados cuja maioria era afinada com o regime militar. (alternativa correta)
- Cenfraquecer politicamente o Estado de Mato Grosso, que ao lado dos Estados do Centro-sul do Brasil estava se constituindo com um reduto eleitoral dos partidos de esquerda.
- Dconstituir, ao sul, um Território Federal militarizado, visando o cerco à guerrilha rural estabelecida entre Goiás e Pará, conhecida como “Guerrilha do Araguaia”, que ameaçava se espalhar pelo Mato Grosso.
- Eestabelecer um Território Federal ao norte do Estado original visando à proteção das fronteiras e da área amazônica, cobiçada por potências estrangeiras.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A divisão de estados durante o regime militar, como a de Mato Grosso, frequentemente visava consolidar o poder do governo e de seu partido, a ARENA, através de manipulações eleitorais que garantiam mais cadeiras no Congresso.
(A) Incorreta: Embora houvesse tensões regionais e a elite pecuária do sul tivesse aspirações, os artigos apresentados focam em questões eleitorais e de representação política, não em identidades regionais ou controle por imigrantes. A armadilha aqui é focar em narrativas sociais e econômicas que, embora existissem, não são o principal motivador evidenciado pelos artigos da lei e pelo contexto político da época.
(B) Correta: O regime militar, por meio do "Pacote de Abril" de 1977, instituiu os "Senadores Biônicos", eleitos indiretamente por Colégios Eleitorais dominados pela ARENA. A criação de Mato Grosso do Sul gerou uma nova vaga de Senador, e o Art. 36, Parágrafo único, explicitamente estabelece que a eleição para esse Senador ocorreria em 1979 por um Colégio Eleitoral. Isso garantiu mais uma cadeira para o partido do governo, aumentando sua representatividade no Senado e no Colégio Eleitoral que elegia o Presidente da República.
(C) Incorreta: Mato Grosso não era um reduto eleitoral significativo de partidos de esquerda na época. O objetivo principal do regime era fortalecer sua própria base, não apenas enfraquecer a oposição (MDB), e sim garantir a maioria no Congresso.
(D) Incorreta: Mato Grosso do Sul foi criado como um Estado, não um Território Federal. Além disso, a Guerrilha do Araguaia já havia sido desarticulada anos antes (início dos anos 1970), e a divisão ocorreu em 1977.
(E) Incorreta: A divisão criou Mato Grosso do Sul (ao sul), e nem o novo estado nem o Mato Grosso remanescente se tornaram Territórios Federais. Os artigos tratam de eleições e representação política, não de proteção de fronteiras ou da Amazônia através de territórios federais.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Analista – PGE - Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.