Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 50)
Suponha que um Secretário de Estado deseje outorgar a servidor integrante da Pasta a competência para celebrar operações de crédito, competência essa que lhe foi delegada pelo Chefe do Executivo por ato específico. De acordo com a disciplina estabelecida para a matéria, conforme Lei Estadual no 2.794/2003, que rege o processo administrativo,
- Aé possível a delegação, sem prejuízo da manutenção das competências originárias, sendo indelegáveis apenas competências para edição de atos normativos.
- Bnão se afigura possível qualquer delegação de competência a autoridade hierarquicamente inferior àquele à qual foi atribuída a competência originária.
- Ca medida não será possível, eis que competências conferidas por delegação não podem ser atribuídas a terceiros, salvo autorização expressa no ato de delegação original. (alternativa correta)
- Da delegação importaria renúncia da competência originalmente recebida, razão pela qual pressupõe a edição de prévio ato revogatório pelo Chefe do Executivo.
- Ea delegação poderá ser feita apenas em caráter excepcional e para situações de impedimentos ou ausências temporárias do Secretário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A delegação de competência é o ato pelo qual um órgão ou autoridade administrativa transfere a execução de parte de suas atribuições para outro órgão ou agente, geralmente de hierarquia inferior, para otimizar o trabalho. No entanto, a competência que já foi recebida por delegação possui uma restrição importante: ela não pode ser repassada novamente (subdelegada) a terceiros, a menos que o ato de delegação original expressamente permita.
(A) Incorreta: Esta alternativa confunde as regras gerais de delegação com a subdelegação. Embora a delegação não implique renúncia da competência originária e atos normativos sejam geralmente indelegáveis, a questão central aqui é a impossibilidade de delegar uma competência que já foi recebida por delegação, salvo autorização expressa.
(B) Incorreta: A delegação de competência é, por sua natureza, feita a autoridades hierarquicamente inferiores ou a outros órgãos, justamente para descentralizar e otimizar o trabalho. O problema não é a hierarquia, mas sim o fato de a competência já ter sido delegada.
(C) Correta: O princípio geral é que a competência delegada não pode ser subdelegada. Isso significa que o Secretário de Estado, ao receber a competência por delegação do Chefe do Executivo, não pode simplesmente repassá-la a um servidor da Pasta, a menos que o próprio ato de delegação do Chefe do Executivo tenha autorizado expressamente essa subdelegação. A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), que serve de base para muitas leis estaduais, como a mencionada, estabelece essa vedação no § 2º do Art. 13.
(D) Incorreta: A delegação não implica renúncia da competência. O delegante (Chefe do Executivo, neste caso) mantém a titularidade da competência e pode avocá-la a qualquer momento, além de poder revogar a delegação. A renúncia é uma figura jurídica distinta.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve situações mais relacionadas à substituição ou designação para suprir ausências, e não à delegação de competência como instrumento de gestão e distribuição de atribuições. A delegação não é apenas para casos excepcionais de impedimento.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Assistente Procuratorial (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.