Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 49)

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) é o órgão que defende judicialmente os interesses do Estado. No caso de autarquias e fundações (entidades públicas com autonomia, criadas pelo Estado para cumprir funções específicas), a PGE pode, em certas circunstâncias, assumir sua representação judicial, mesmo que essas entidades possuam seus próprios advogados.

• A) Incorreta: A representação não é expressamente vedada; pelo contrário, a PGE pode atuar em defesa dessas entidades, especialmente quando há interesse público envolvido.
• B) Correta: A Lei Orgânica da PGE-AM prevê que a Procuradoria pode assumir a representação judicial de autarquias e fundações quando o interesse público assim o exigir, sem a necessidade de um convênio de delegação específico, o que demonstra a amplitude e a flexibilidade de sua atuação em defesa dos interesses estaduais.
• C) Incorreta: Esta é a armadilha. A representação judicial de autarquias e fundações não é privativa da PGE-AM. Autarquias e fundações, por terem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, geralmente possuem seus próprios corpos jurídicos (advogados ou procuradores autárquicos) para sua representação. A atuação da PGE-AM é complementar ou para casos de alta relevância, não exclusiva. A armadilha aqui é confundir a representação do Estado diretamente com a representação exclusiva de todas as entidades da administração indireta.
• D) Incorreta: A exigência de uma resolução específica para cada caso ou para a atuação geral seria uma burocracia excessiva e não se alinha com a prerrogativa de atuar quando o interesse público o exigir, que é mais flexível.
• E) Incorreta: O conflito de interesses do corpo jurídico da autarquia é apenas uma das possíveis razões, e não a única ("somente admitida"), para a PGE-AM assumir a representação. O interesse público pode exigir a atuação da PGE-AM por diversos outros motivos, como a complexidade da causa, a relevância estratégica ou a necessidade de uniformidade na defesa de teses jurídicas estaduais.