Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 48)

O princípio da proporcionalidade exige que a Administração Pública use apenas os meios estritamente necessários e adequados para alcançar o interesse público, evitando excessos e garantindo que as restrições impostas sejam razoáveis em relação ao objetivo.

• (A) Incorreta: A razoabilidade exige bom senso e lógica nas decisões, mas a descrição "apenas nos limites necessários" é a essência da proporcionalidade (especialmente do subprincípio da necessidade). Além disso, a Administração Pública tem poder de império, mas o exerce de forma limitada pelos princípios.
• (B) Correta: O princípio da proporcionalidade desdobra-se em três subprincípios: adequação (o meio é apto a atingir o fim?), necessidade (o meio é o menos gravoso e estritamente necessário?) e proporcionalidade em sentido estrito (o benefício supera o ônus?). A frase "apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público colimado" encaixa-se perfeitamente no subprincípio da necessidade, que é parte integrante da proporcionalidade, e a definição "predica adequação entre meios e fins" é a sua essência.
• (C) Incorreta: O princípio da legalidade (a Administração só pode fazer o que a lei permite) é fundamental, mas não descreve a limitação de obrigações ao estritamente necessário. Além disso, a legalidade não afasta a incidência de outros princípios; todos coexistem e se complementam.
• (D) Incorreta: A eficiência busca a melhor execução das atividades administrativas com o menor custo e tempo, mas não foca na limitação das obrigações ao necessário. O princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal (Art. 37, caput), aplica-se plenamente, e não subsidiariamente.
• (E) Incorreta: A isonomia (igualdade) trata do tratamento justo e equânime. Embora o interesse público seja supremo, ele não pode afastar princípios constitucionais como a isonomia; a atuação administrativa deve sempre respeitar a igualdade, mesmo ao buscar o interesse público.