Questão nº 47
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 47)
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei no 14.133/2021, que rege o procedimento de licitação e contratação da Administração Pública, o credenciamento
- Aé um sucedâneo do procedimento licitatório, aplicável para contratação de serviços contínuos de pouca complexidade técnica e cujo valor não ultrapasse o limite para a modalidade convite.
- Binsere-se entre os procedimentos auxiliares, podendo ser utilizado, entre outras hipóteses, quando se mostre viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. (alternativa correta)
- Cconstitui modalidade de licitação aplicável para prestação de serviços técnicos por pessoas físicas, quando não verificada hipótese de inexigibilidade em razão de notória especialização.
- Dsomente é admissível nas hipóteses de dispensa de licitação, tendo por escopo assegurar a observância dos princípios da isonomia, da publicidade e o caráter competitivo do procedimento de escolha.
- Econstitui procedimento licitatório aplicável para a escolha da melhor oferta quando se tratar de serviço de natureza comum ou fornecimento de bens padronizados para entrega imediata.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O credenciamento é um processo em que a Administração Pública cadastra e contrata todos os interessados que preencham os requisitos e aceitem as condições padronizadas, sem competição entre eles para a escolha de um único vencedor.
(A) Incorreta: Credenciamento não é um "sucedâneo" nos termos descritos, e a Lei 14.133/2021 aboliu a modalidade "convite".
(B) Correta: O credenciamento é um dos procedimentos auxiliares (Art. 78, IV, da Lei 14.133/2021) e permite contratações simultâneas em condições padronizadas (Art. 79, § 1º, II, da Lei 14.133/2021), sendo vantajoso quando há muitos potenciais fornecedores.
(C) Incorreta: Credenciamento não é uma modalidade de licitação, mas sim um procedimento auxiliar, e não se restringe a serviços técnicos por pessoas físicas ou à ausência de notória especialização.
(D) Incorreta: Embora o credenciamento resulte em contratos por inexigibilidade de licitação (não "dispensa"), o principal erro é afirmar que ele tem "caráter competitivo do procedimento de escolha"; na verdade, ele se caracteriza pela ausência de competição entre os credenciados para a seleção, pois todos os qualificados são contratados. Armadilha: A menção à isonomia e publicidade é correta, mas a ideia de "caráter competitivo" é o que torna a alternativa falsa, pois a competição para a Administração escolher um fornecedor não existe no credenciamento.
(E) Incorreta: Credenciamento não é um procedimento licitatório nem visa a "escolha da melhor oferta" em um processo competitivo, mas sim a habilitação de todos os interessados que cumpram os requisitos.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Assistente Procuratorial (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.