Questão nº 46
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 46)
No que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, é correto afirmar que empresas públicas e sociedades de economia mista
- Asão, ambas, sujeitas ao regime jurídico de direito público, parcialmente derrogado por normas de direito privado relativas a regime tributário e trabalhista, dotadas de imunidade em relação ao seu patrimônio e renda.
- Batuam no mercado em caráter subsidiário à iniciativa privada, tendo como traço distintivo a personalidade jurídica de direito público atribuída às empresas públicas, cuja presença é reservada a setores monopolistas.
- Cpossuem, como traço distintivo, a atuação da primeira na prestação de serviços públicos, enquanto apenas às segundas é possível conferir autorização legal para exploração de atividade econômica.
- Ddependem, ambas, de autorização legislativa para serem instituídas e, quando atuam em regime de competição com a iniciativa privada, tal instituição somente é possível se identificado relevante interesse coletivo ou imperativos de segurança nacional. (alternativa correta)
- Esão instituídas de forma diversa, sendo as empresas públicas criadas por lei, para exploração de atividades que envolvam imperativos de segurança nacional, e as sociedades de economia mista instituídas nos termos da legislação societária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são entidades da Administração Indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos, sujeitas a um regime jurídico híbrido (predominantemente privado, mas com derrogações de direito público).
(A) Incorreta: Ambas são sujeitas ao regime jurídico de direito privado, com derrogações de direito público, e não possuem imunidade tributária recíproca quando exploram atividade econômica.
(B) Incorreta: Embora atuem em caráter subsidiário, ambas possuem personalidade jurídica de direito privado, e não de direito público, sendo este o principal erro e a armadilha da banca.
(C) Incorreta: Ambas podem atuar tanto na prestação de serviços públicos quanto na exploração de atividade econômica, não sendo a atuação um traço distintivo exclusivo entre elas.
(D) Correta: Ambas dependem de autorização legislativa para sua instituição (Art. 37, XIX, CF) e, quando exploram atividade econômica em regime de competição, sua instituição só é permitida para atender a relevante interesse coletivo ou imperativos de segurança nacional (Art. 173, CF).
(E) Incorreta: Ambas são autorizadas por lei (não "criadas por lei" no sentido de autarquias) e instituídas nos termos da legislação societária, e suas finalidades não se limitam a imperativos de segurança nacional.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Assistente Procuratorial (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.