Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 45)
FCC2022Assistente ProcuratorialDireito Administrativo e de Administração Pública
Gabarito: Bver comentário ↓
Suponha que o Estado do Amazonas necessite controlar o gerenciamento de obras que serão executadas com recursos federais, repassados ao Estado mediante convênio. Para tal escopo, pretende contratar, com dispensa de licitação, entidade especializada integrante da Administração Pública. Tal conduta seria, nos termos da Lei no 14.133/2021,
- Avedada, eis que tal hipótese de dispensa foi expressamente revogada, cabendo, contudo, inexigibilidade caso se trate de serviços técnicos especializados.
- Blícita, desde que a entidade tenha sido criada para tal fim e o preço contratado seja compatível com o de mercado. (alternativa correta)
- Clícita, apenas se a entidade for integrante da Administração Pública Federal.
- Dvedada, eis que transferências voluntárias recebidas mediante convênios afastam a possibilidade de contratação para execução do objeto do convênio.
- Elícita, apenas se a entidade for integrante da Administração Pública Federal e a previsão conste expressamente do convênio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A dispensa de licitação é uma exceção à regra geral de licitar, permitindo a contratação direta em situações específicas previstas em lei, como a contratação de outras entidades da própria Administração Pública.
- (A) Incorreta: A hipótese de dispensa para contratação de entidades da Administração Pública, desde que cumpridos certos requisitos, não foi revogada pela Lei nº 14.133/2021; ao contrário, está expressamente prevista no Art. 75, § 4º. A inexigibilidade de licitação é para casos de inviabilidade de competição, o que é diferente da dispensa por se tratar de entidade pública.
- (B) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 75, § 4º, permite a dispensa de licitação para contratação de entidades ou órgãos da Administração Pública, desde que o objeto do contrato esteja compreendido no rol de suas competências institucionais (o que se alinha com "criada para tal fim") e o preço contratado seja compatível com o praticado pelo mercado.
- (C) Incorreta: A lei não restringe a dispensa à contratação de entidades da Administração Pública Federal. Pode ser uma entidade estadual, municipal ou federal, desde que preencha os demais requisitos legais.
- (D) Incorreta: A origem dos recursos (transferências voluntárias via convênios) não impede a aplicação das regras de dispensa de licitação. As normas da Lei nº 14.133/2021 aplicam-se à utilização de recursos públicos, independentemente de sua fonte ou forma de repasse.
- (E) Incorreta: Conforme explicado na alternativa C, a entidade não precisa ser necessariamente federal. Além disso, embora seja desejável que o convênio preveja a forma de execução, a previsão expressa no convênio não é uma condição sine qua non para a validade da dispensa de licitação, que é regida pela Lei nº 14.133/2021.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Assistente Procuratorial (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.