Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 44)
Suponha que, no âmbito de processo de ajuste fiscal e reforma administrativa no Estado do Amazonas, tenham sido extintos alguns órgãos da Administração direta. De acordo com o regramento estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei no 1.762/1986), os servidores ocupantes de cargos efetivos, extintos concomitantemente aos respectivos órgãos,
- Aserão colocados em disponibilidade, se estáveis, com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, acrescidos das vantagens incorporáveis à data da inativação e do salário-família. (alternativa correta)
- Bnão poderão ser realocados ou removidos, em razão da extinção do cargo de origem, operando-se o rompimento do vínculo com indenização proporcional ao tempo de serviço.
- Cserão aposentados compulsoriamente, com proventos integrais, salvo se possível o reaproveitamento em outro cargo com atribuições similares ao cargo de origem.
- Dterão suas atribuições realocadas em outros órgãos da Administração Pública, mediante reaproveitamento, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- Eserão removidos de ofício para outros cargos ou funções similares, fazendo jus à remuneração da nova posição, desde que não superior àquela do cargo de origem.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um servidor público estável (aquele que já passou do estágio probatório e tem garantia de permanência no cargo) tem seu cargo efetivo (posição permanente) extinto ou declarado desnecessário, ele não é demitido. Em vez disso, é colocado em disponibilidade, o que significa que ele fica sem trabalhar, mas continua recebendo uma remuneração proporcional (chamada proventos) enquanto aguarda ser reaproveitado (alocado) em outro cargo compatível.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o que ocorre com o servidor estável quando seu cargo é extinto, conforme o Art. 34 da Lei nº 1.762/1986 do Amazonas. Ele é colocado em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, garantindo sua estabilidade e remuneração enquanto aguarda um novo aproveitamento.
- (B) Incorreta: A estabilidade do servidor público impede o "rompimento do vínculo com indenização" em caso de extinção de cargo. Essa é uma armadilha que tenta aplicar regras do setor privado ao serviço público, onde a segurança no emprego é um pilar. O servidor estável não é demitido, mas sim colocado em disponibilidade.
- (C) Incorreta: Aposentadoria compulsória é por idade limite, não por extinção de cargo. Além disso, os proventos seriam proporcionais, e não necessariamente integrais, na situação de disponibilidade.
- (D) Incorreta: O reaproveitamento é a etapa posterior à disponibilidade. A consequência imediata da extinção do cargo para o servidor estável é a disponibilidade, não a realocação direta ou a opção por aposentadoria.
- (E) Incorreta: Remoção é o deslocamento do servidor dentro da estrutura existente, sem que o cargo de origem seja extinto. No caso de extinção do cargo, o termo correto é disponibilidade seguida de reaproveitamento, que é um processo diferente de remoção.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Assistente Procuratorial (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.