Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 43)

O poder disciplinar é a capacidade da Administração Pública de punir quem comete infrações administrativas, mas apenas se essas pessoas tiverem um vínculo especial com ela, como ser servidor público ou ter um contrato.

(A) Correta: A incidência sobre as pessoas que mantenham vínculo com a Administração Pública, não apenas funcional, mas também abrangendo aqueles que com esta contratem, é a característica central do poder disciplinar, alcançando servidores e contratados (concessionários, permissionários, etc.).
(B) Incorreta: O poder disciplinar não se limita a ações corretivas; sua essência é a aplicação de medidas sancionatórias (punições). Além disso, embora muitas vezes exercido em contexto hierárquico, não é exclusivamente hierárquico, pois atinge também quem não está em subordinação hierárquica direta, como um contratado.
(C) Incorreta: O poder disciplinar, em regra, possui certo grau de discricionariedade na dosimetria das sanções, permitindo à Administração avaliar a gravidade da falta, os antecedentes do infrator e outras circunstâncias para aplicar a penalidade mais adequada dentro dos limites legais.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve o poder de polícia, que se aplica aos administrados em geral para restringir direitos em prol do interesse público. O poder disciplinar, por outro lado, incide apenas sobre aqueles que possuem um vínculo específico com a Administração. A menção à autoexecutoriedade é uma característica comum a vários poderes administrativos, mas o escopo ("administrados em geral") é a armadilha da banca, desviando para o poder de polícia.
(E) Incorreta: A aplicação não é exclusivamente a pessoas com vínculo funcional, pois abrange também aqueles que contratam com a Administração. Além disso, o poder disciplinar impõe sanções por infrações administrativas, e não por infrações penais, que são de competência do Poder Judiciário.