Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo e de Administração Pública · FCC PGE-AM 2022 (nº 42)
Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um imóvel pertencente à Administração Pública, indicando, como motivo exclusivo para tal ato, a necessidade de obras de emergência não passíveis de serem arcadas com os recursos orçamentários disponíveis. Nesse contexto, a permissão foi outorgada em caráter precário e não oneroso, atribuindo ao particular apenas a obrigação de manutenção do imóvel em condições de uso e segurança. Subsequentemente, restou comprovado que tais obras não eram sequer necessárias e que o imóvel estava em perfeito estado de conservação e poderia, inclusive, ser utilizado para instalação de um posto de saúde. Referido ato administrativo
- Adeve ser revogado por vício de finalidade, salvo se convalidado pela autoridade que o prolatou.
- Bsomente poderá ser mantido se convalidado pela autoridade superior àquela que o prolatou.
- Cé passível de anulação pela autoridade superior à prolatora do ato, por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
- Dpode ser anulado judicialmente, dada a natureza vinculada do ato e a ocorrência de desvio de finalidade.
- Epode ser desconstituído judicialmente, por vício de motivo, não obstante seu caráter discricionário. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Um ato administrativo é uma decisão da Administração Pública que gera efeitos jurídicos. Ele possui elementos como motivo (o "porquê" do ato, suas premissas de fato e de direito) e finalidade (o objetivo público que se busca). Quando um ato administrativo apresenta um defeito em sua legalidade, ele pode ser anulado (invalidado com efeitos retroativos); se for válido, mas se tornar inconveniente ou inoportuno, pode ser revogado (extinto com efeitos futuros).
- (A) Incorreta: A revogação se aplica a atos válidos, por razões de conveniência e oportunidade, não por vício de legalidade (como o vício de motivo). O vício aqui é de motivo (premissa fática falsa), não de finalidade (objetivo público). A convalidação não se aplica a vícios insanáveis como um motivo falso determinante.
- (B) Incorreta: A convalidação serve para sanar vícios menores e formais, não um vício de legalidade fundamental como a falsidade do motivo que deu origem ao ato. Um ato com motivo falso é ilegal desde sua origem e não pode ser "mantido" por convalidação.
- (C) Incorreta: A anulação ocorre por vício de legalidade, enquanto a conveniência e oportunidade são fundamentos para a revogação. A alternativa mistura os conceitos, atribuindo à anulação um fundamento de revogação.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o ato possa ser anulado judicialmente, a "natureza vinculada do ato" é imprecisa. A permissão de uso é, em regra, um ato discricionário quanto à sua concessão (conveniência e oportunidade). No entanto, uma vez que a Administração declara um motivo para o ato, esse motivo se torna vinculante (Teoria dos Motivos Determinantes). Se o motivo é falso, o ato é ilegal. O vício principal aqui é de motivo, não necessariamente de desvio de finalidade, embora um motivo falso possa, em alguns casos, indicar um desvio. A alternativa (E) é mais precisa ao abordar a discricionariedade do ato.
- (E) Correta: O ato pode ser desconstituído judicialmente (anulado) porque o motivo que o fundamentou (necessidade de obras de emergência) provou-se falso. Isso configura um vício de motivo, que é um vício de legalidade. A parte crucial é "não obstante seu caráter discricionário": mesmo que a permissão de uso seja um ato discricionário (a Administração tem liberdade para conceder ou não), a legalidade de seus elementos (como o motivo declarado) é sempre passível de controle judicial. Se o motivo declarado é falso, o ato é ilegal e pode ser anulado, independentemente da discricionariedade na sua concessão inicial.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Assistente Procuratorial (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.