Questão nº 20
Questão de Legislação Aplicada ao MPPE · FCC MPEPE 2018 (nº 20)
FCC2018Comum Analista MinisterialLegislação Aplicada ao MPPE
Gabarito: Cver comentário ↓
Com relação especificamente aos servidores à disposição do Ministério Público de Pernambuco, de acordo com a Lei nº 12.956/2005 e suas alterações posteriores (Dispõe Sobre os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do MPPE), é correto afirmar que
- Adevem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública apenas nas esferas federal ou estadual, sendo permitido ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores municipais contratados temporariamente.
- Bpodem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública em qualquer das esferas, sendo permitido ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados.
- Csó poderão ser colocados à disposição do Ministério Público de Pernambuco mediante requisição do Procurador-Geral de Justiça, observada a necessidade do serviço. (alternativa correta)
- Ddevem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública apenas nas esferas federal ou estadual, sendo vedado ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados ou contratados temporariamente.
- Esó poderão ser colocados à disposição do Ministério Público de Pernambuco mediante requisição do Corregedor-Geral do Ministério Público de Pernambuco.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Servidores à disposição são funcionários públicos que, embora pertencendo a um órgão (como uma prefeitura ou um ministério federal), são temporariamente cedidos para trabalhar em outro órgão, neste caso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
- A) Incorreta: A Lei nº 12.956/2005 permite a requisição de servidores de qualquer esfera (federal, estadual ou municipal), não apenas federal ou estadual. Além disso, veda a requisição de servidores contratados temporariamente.
- B) Incorreta: Embora a requisição possa ser de servidores de qualquer esfera, a lei proíbe expressamente a requisição de servidores exclusivamente comissionados.
- (C) Correta: Conforme o Art. 10, § 2º, da Lei nº 12.956/2005, a requisição de servidores para o MPPE deve ser feita pelo Procurador-Geral de Justiça, que é a autoridade máxima da instituição, e sempre com base na necessidade do serviço.
- D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora seja correto que a lei veda a requisição de servidores comissionados ou temporários, a primeira parte da afirmação está errada ao dizer que o vínculo deve ser "apenas nas esferas federal ou estadual". A Lei nº 12.956/2005, em seu Art. 10, § 1º, permite a requisição de servidores da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal. A armadilha está na palavra "apenas", que restringe indevidamente as esferas de origem dos servidores.
- E) Incorreta: A requisição é de competência do Procurador-Geral de Justiça, e não do Corregedor-Geral do Ministério Público de Pernambuco.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Conhecimentos Comuns (Analista Ministerial) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.