Questão de Administração Pública · FCC MPE-PI 2025 (nº 52)

O modelo de Administração Pública Gerencial no Brasil, impulsionado pela Reforma do Aparelho do Estado nos anos 90 (Reforma Bresser Pereira), buscou tornar a gestão pública mais eficiente, desburocratizada e focada em resultados, inspirada na iniciativa privada, mas mantendo o controle social. Seu objetivo era que o Estado se concentrasse em suas funções essenciais, delegando outras atividades.

• (A) Correta: A transferência de atividades não exclusivas de Estado a entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, mediante celebração de contratos de gestão. Esta foi uma das balizas centrais da reforma, visando a descentralização e a busca por maior eficiência na prestação de serviços sociais (saúde, educação, cultura) através de modelos como as Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
• (B) Incorreta: A delimitação do denominado núcleo estratégico do Estado, correspondente às atividades passíveis de delegação ou concessão ao setor privado. Armadilha da banca: O núcleo estratégico do Estado era composto pelas atividades exclusivas e indelegáveis (como defesa, diplomacia, regulação), que o Estado deveria manter. As atividades passíveis de delegação ou concessão eram justamente as não exclusivas, que estavam fora desse núcleo estratégico, mas ainda eram importantes para a sociedade. A reforma delimitou o núcleo estratégico para preservá-lo, não para delegá-lo.
• (C) Incorreta: A ampliação da intervenção direta do Estado no domínio econômico, com o significativo aumento de empresas estatais. Pelo contrário, a reforma gerencial visava a redução da intervenção direta do Estado na economia, promovendo privatizações e a diminuição do número de empresas estatais para focar o Estado em suas funções essenciais e regulatórias.
• (D) Incorreta: Mudança de paradigma em relação aos controles da atuação administrativa, que passaram a ser mais rígidos e preventivos. A reforma gerencial propunha uma mudança nos controles de formais e preventivos (focados em procedimentos) para de resultados e post-facto (focados no desempenho e na avaliação após a execução), buscando maior autonomia para os gestores e menos burocracia, não controles mais rígidos e preventivos.
• (E) Incorreta: A flexibilização das regras de ingresso no serviço público, abolindo-se a exigência de concurso para contratação de empregados das sociedades de economia mista. A exigência de concurso público para ingresso no serviço público (incluindo sociedades de economia mista) foi mantida pela Constituição de 1988 e pela reforma gerencial para cargos permanentes. Embora houvesse flexibilização em algumas formas de contratação (como para as OS), não houve abolição do concurso para sociedades de economia mista.