Questão nº 59
Questão de Direito Processual Civil · FCC MPE-PI 2025 (nº 59)
FCC2025Analista Ministerial – Área ProcessualDireito Processual Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
Em conformidade com o Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença
- Adeve ser iniciado de ofício, caso a sentença haja condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação.
- Bserá efetuado, em regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, podendo o exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (alternativa correta)
- Cque condene ao pagamento de prestação alimentícia é extinto pelo cumprimento da pena de prisão, que exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
- Dsomente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença.
- Eque condene ao pagamento de prestação alimentícia é extinto pelo cumprimento da pena de prisão, que exime o executado do pagamento das prestações vencidas, mas não das vincendas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O cumprimento de sentença é a fase do processo judicial em que a decisão final do juiz (sentença) é colocada em prática para que a parte perdedora cumpra a obrigação determinada, como pagar uma quantia, entregar algo ou fazer/não fazer algo.
- (A) Incorreta: O cumprimento de sentença, em regra, não é iniciado de ofício pelo juiz, mas sim a pedido da parte credora (exequente), conforme o Art. 513, § 1º do CPC.
- (B) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as regras de competência para o cumprimento de sentença, conforme o Art. 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. A regra é o juízo de origem, mas o exequente tem opções de foro, solicitando a remessa dos autos.
- (C) Incorreta: O cumprimento da pena de prisão por dívida alimentar não extingue a obrigação de pagar. O executado continua devendo as prestações vencidas e vincendas, conforme o Art. 528, § 4º do CPC.
- (D) Incorreta: O cumprimento de sentença pode ocorrer antes do trânsito em julgado (decisão final e irrecorrível) da sentença, na modalidade de cumprimento provisório, caso o recurso interposto não tenha efeito suspensivo, conforme o Art. 520 do CPC.
- (E) Incorreta: Esta é uma armadilha que tenta confundir o aluno. O cumprimento da pena de prisão por dívida alimentar não exime o executado do pagamento de nenhuma das prestações, nem as vencidas (passadas) nem as vincendas (futuras). A prisão é uma medida coercitiva para forçar o pagamento, não um substituto para ele, conforme o Art. 528, § 4º do CPC.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Analista Ministerial – Área Processual. Reproduzida para fins de estudo.