Questão nº 47
Questão de Direito Civil · FCC MPE-PI 2025 (nº 47)
Em ação proposta por pessoa brasileira perante autoridade judiciária estrangeira relativamente a bem imóvel situado no Brasil, o autor teve todos os seus pedidos acolhidos por sentença transitada em julgado. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida sentença
- Apoderá ser executada no Brasil, independentemente de homologação por tribunal superior, desde que esteja revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida, tenha sido traduzida por intérprete autorizado e as partes tenham sido validamente citadas.
- Bnão poderá ser executada no Brasil, pois a lei nacional não reconhece a competência de autoridade judiciária estrangeira para conhecer de quaisquer ações propostas por pessoa brasileira.
- Cnão poderá ser executada no Brasil, pois a lei nacional não admite a competência de autoridade judiciária estrangeira para conhecer das ações relativas a bens imóveis situados no Brasil. (alternativa correta)
- Dpoderá ser executada no Brasil somente depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
- Epoderá ser executada no Brasil somente depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Uma sentença estrangeira só pode ser executada no Brasil se a justiça estrangeira tinha competência para julgar o caso, de acordo com as regras brasileiras. Para bens imóveis situados no Brasil, a lei brasileira estabelece que apenas os tribunais brasileiros têm competência exclusiva para julgar ações sobre eles.
(A) Incorreta: Esta alternativa está errada porque, além de propor a execução sem homologação (o que é geralmente falso para sentenças estrangeiras), ela ignora o principal problema: a falta de competência da autoridade judiciária estrangeira para julgar ações sobre bens imóveis no Brasil.
(B) Incorreta: A lei brasileira reconhece a competência de autoridades judiciárias estrangeiras em diversas situações, inclusive para ações propostas por brasileiros, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva da justiça brasileira. A generalização "quaisquer ações" torna a alternativa incorreta.
(C) Correta: A lei brasileira (Art. 23, I, do Código de Processo Civil, que reflete o Art. 12 da LINDB, embora o Art. 12 da LINDB trate mais da lei aplicável e não da jurisdição diretamente, o princípio da exclusividade para imóveis está consolidado no CPC) estabelece a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para julgar ações relativas a bens imóveis situados no Brasil. Portanto, uma sentença estrangeira sobre imóvel no Brasil não pode ser executada aqui, pois a autoridade estrangeira não tinha competência para proferi-la.
(D) Incorreta: A homologação de sentenças estrangeiras no Brasil é de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, mesmo que fosse homologada, a questão fundamental da falta de competência da justiça estrangeira impediria a execução.
(E) Incorreta: Embora a homologação seja feita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença estrangeira não poderá ser executada no Brasil porque a autoridade judiciária estrangeira não tinha competência para julgar a ação sobre bem imóvel situado no Brasil. O STJ negaria a homologação por este motivo, tornando a execução impossível.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Analista Ministerial – Área Processual. Reproduzida para fins de estudo.