Questão nº 44
Questão de Direito Processual Penal · FCC MPE-PI 2025 (nº 44)
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre o Tribunal do Júri,
- Aa plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri impede que o magistrado avalie a pertinência da produção da prova.
- Ba falta de formulação de quesito obrigatório no tribunal do júri acarreta nulidade absoluta, desde que tenha havido registro da irregularidade em ata, sob pena de preclusão.
- Co réu tem direito de usar suas próprias roupas no julgamento perante o tribunal do júri, uma vez que o uniforme de preso pode influenciar na decisão dos jurados. (alternativa correta)
- Dpara a decisão de pronúncia, é suficiente a aplicação do princípio in dubio pro societate.
- Ea soberania dos veredictos não autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A soberania dos veredictos é um princípio do Tribunal do Júri que garante que a decisão dos jurados sobre o mérito da causa (se o réu é culpado ou inocente) é final e não pode ser modificada por um juiz togado.
(A) Incorreta: A plenitude de defesa não afasta o poder-dever do magistrado de indeferir provas impertinentes, protelatórias ou irrelevantes, visando à boa condução do processo.
(B) Incorreta: A falta de quesito obrigatório realmente acarreta nulidade absoluta, mas nulidades absolutas não precluem e podem ser reconhecidas a qualquer tempo, independentemente de registro em ata. A condição de "desde que tenha havido registro... sob pena de preclusão" é a armadilha.
(C) Correta: O STF e o STJ entendem que o réu tem o direito de usar suas próprias roupas no julgamento, pois o uniforme de preso pode gerar preconceito nos jurados, violando a presunção de inocência e o direito a um julgamento justo.
(D) Incorreta: Embora o princípio in dubio pro societate seja aplicado na pronúncia, a jurisprudência atual exige que haja um lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, não bastando a mera dúvida desprovida de indícios.
(E) Incorreta: A soberania dos veredictos, conforme o entendimento do STF, autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, mesmo antes do trânsito em julgado, independentemente do total da pena.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Analista Ministerial – Área Processual. Reproduzida para fins de estudo.