Questão nº 43
Questão de Direito Processual Penal · FCC MPE-PI 2025 (nº 43)
Em Teresina, Patrulha Maria da Penha tem alta de 376% em atendimentos em 2024
A descentralização do programa proporcionou o aumento no número de mulheres atendidas e uma diminuição nas ocorrências de violência doméstica.
De acordo com informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP-PI), em Teresina, o programa acompanhou 1.305 medidas protetivas de urgência em 2024, um aumento de 376% em relação ao ano anterior, quando foram registradas 274 medidas.
De acordo com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha:
- AA duração das medidas está vinculada à persistência do risco à mulher, vigorando, portanto, pelos prazos determinados de 30, 60, 90 ou 180 dias, a critério do juiz.
- BA revogação da medida protetiva deve ser precedida de contraditório da vítima e do agressor, dispensando-se, contudo, a comunicação da vítima em caso de extinção da medida.
- CAs medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória, dependendo, assim, da existência de boletim de ocorrência, inquérito ou processo de qualquer natureza.
- DNão há necessidade de revisão periódica obrigatória das medidas protetivas, mas elas podem ser reavaliadas quando houver pedido do interessado ou constatação de fim da situação de risco. (alternativa correta)
- EA extinção de punibilidade, arquivamento de inquérito ou absolvição do acusado causam automaticamente a extinção da medida protetiva imposta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As Medidas Protetivas de Urgência (MPU) são ordens judiciais emitidas para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar, afastando o agressor e garantindo a segurança da vítima. Elas são concedidas com base na Lei Maria da Penha e têm como objetivo principal cessar a violência e prevenir sua reincidência.
- (A) Incorreta: As medidas protetivas não possuem prazo de duração predeterminado ou fixo (como 30, 60, 90 ou 180 dias). Elas vigoram enquanto persistir a situação de risco à mulher, sendo sua duração indeterminada e vinculada à necessidade de proteção.
- (B) Incorreta: A revogação da medida protetiva exige a oitiva prévia da vítima (contraditório da vítima), mas dispensa o contraditório do agressor. Além disso, a vítima deve sempre ser comunicada sobre a extinção da medida, pois é a principal interessada e beneficiária da proteção.
- (C) Incorreta: As medidas protetivas de urgência têm natureza autônoma e satisfativa, podendo ser concedidas independentemente da existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo criminal. Elas visam à proteção imediata da vítima, bastando a comprovação da situação de risco. (Armadilha da banca): Esta é uma pegadinha comum, pois muitos confundem a necessidade de um processo criminal para a punição com a autonomia da medida protetiva. O STJ já pacificou que a MPU não depende do andamento ou existência de um processo penal.
- (D) Correta: O Superior Tribunal de Justiça entende que as medidas protetivas não têm prazo de validade e não exigem revisão periódica obrigatória. Elas permanecem válidas enquanto a situação de risco persistir, podendo ser reavaliadas e revogadas a pedido da parte interessada (vítima ou agressor, com oitiva da vítima) ou de ofício pelo juiz, caso seja constatado o fim do risco.
- (E) Incorreta: As medidas protetivas de urgência são autônomas em relação ao processo penal. Assim, a extinção da punibilidade, o arquivamento do inquérito ou a absolvição do acusado no âmbito criminal não implicam, por si só, na extinção automática da medida protetiva, pois o risco à integridade da vítima pode continuar existindo.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Analista Ministerial – Área Processual. Reproduzida para fins de estudo.