Questão nº 41
Questão de Direito Processual Penal · FCC MPE-PI 2025 (nº 41)
No âmbito das ADIns 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG, o Supremo Tribunal Federal reiterou que o Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Dentre as exigências estabelecidas para a promoção de investigações pelo Ministério Público estão:
I. a comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição.
II. a contagem de prazos em dobro para a conclusão de inquéritos policiais, diante da prerrogativa processual do Ministério Público.
III. a desnecessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, vedando-se, contudo, as renovações desproporcionais ou imotivadas.
IV. a distribuição por dependência ao juízo que primeiro conhecer de procedimento investigatório criminal ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e II.
- CIII e IV.
- DI e IV. (alternativa correta)
- EI, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Ministério Público pode investigar crimes por conta própria, mas precisa seguir algumas regras para garantir que tudo seja feito de forma justa e transparente, sob o controle do Judiciário.
- (A) Incorreta: A alternativa II está errada. Não existe previsão legal ou jurisprudencial para contagem de prazos em dobro para o Ministério Público na conclusão de inquéritos policiais, que, aliás, são conduzidos pela polícia, não pelo MP.
- (B) Incorreta: A alternativa II está errada, conforme explicado acima.
- (C) Incorreta: A alternativa III está errada. Embora o MP tenha autonomia para prorrogar seus procedimentos investigatórios (PICs) sem autorização judicial prévia, essa "desnecessidade" não é uma exigência para a promoção da investigação, mas sim uma característica da autonomia do órgão. As exigências são os deveres que o MP deve cumprir.
- (D) Correta: A alternativa I está correta porque a comunicação imediata ao juiz sobre a instauração e o encerramento do procedimento investigatório é uma exigência fundamental para o controle judicial e a transparência. A alternativa IV também está correta, pois a distribuição por dependência ao juízo que já conhece de um caso relacionado é essencial para evitar investigações duplicadas e garantir a unicidade da persecução penal, conforme estabelecido pela jurisprudência do STF.
- (E) Incorreta: A alternativa III está errada, conforme explicado acima.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Analista Ministerial – Área Processual. Reproduzida para fins de estudo.