Questão de Direito Penal · FCC MPE-PI 2025 (nº 38)

O estupro de vulnerável é um crime gravíssimo que protege crianças e adolescentes, onde a lei presume a incapacidade de consentir por conta da idade. A consumação ocorre com o simples ato libidinoso, sem necessidade de conjunção carnal.

(A) Incorreta: A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e as agravantes do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) podem ser aplicadas cumulativamente, pois visam proteger a mulher em diferentes esferas e não configuram bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato).

(B) Incorreta: A Lei Maria da Penha incide quando há violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de demonstração de motivação de gênero ou presunção de hipossuficiência; a relação íntima de afeto e o contexto doméstico/familiar são os fatores determinantes.

(C) Incorreta: A ausência de reação física enérgica ou a submissão da vítima não excluem o crime de estupro, especialmente em casos de vulnerabilidade, onde a lei presume a incapacidade de consentimento e a coerção pode se manifestar de diversas formas.

(D) Correta: Qualquer ato libidinoso (qualquer ato sexual que não seja conjunção carnal) praticado contra menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. A lei considera o ato consumado no momento da prática do ato libidinoso, não sendo possível a modalidade tentada, pois o núcleo do tipo é a prática do ato em si, e não a obtenção de um resultado específico além dele. A banca considera que a consumação se dá com a realização do ato libidinoso, e não se cogita tentativa.

(E) Incorreta: A ausência de relação duradoura de afeto não afasta a incidência da Lei Maria da Penha se a violência ocorrer em contexto de relação íntima de afeto, ainda que breve, ou em ambiente doméstico/familiar.