Questão nº 27
Questão de Direito Constitucional · FCC MPE-PI 2025 (nº 27)
Considere o seguinte excerto de decisão de Tribunal superior, tomada em sede de recurso interposto em face de acórdão de segunda instância:
"A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública (CRFB/1988, art. 206, VIII) deve ser observado em contratações temporárias de profissionais do magistério público da educação básica. [...]
Constitui questão constitucional relevante definir se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. Grande volume de ações a respeito. [...]
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão [...]. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada [...]."
Nessa hipótese, considerados os elementos acima à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes,
- Ao relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. (alternativa correta)
- Bcuida-se de decisão para a qual se exige voto de dois terços dos membros do Tribunal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, acerca da qual há controvérsia atual relevante, que acarreta grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre questão idêntica.
- Co Supremo Tribunal Federal examinou a admissão do recurso, que somente poderia ter sido recusado pela manifestação de dois terços de seus membros, e decidiu, no mérito, a questão constitucional suscitada.
- Do presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.
- Ecuida-se de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, em que demonstrada pelo recorrente a relevância da questão discutida no caso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A repercussão geral é um filtro do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige que uma questão constitucional, para ser julgada, tenha relevância social, econômica, política ou jurídica que transcenda os interesses individuais das partes. Uma vez reconhecida, a decisão do STF sobre o mérito da questão valerá para todos os casos semelhantes no país.
- (A) Correta: O reconhecimento da repercussão geral, por si só, autoriza o relator no STF a determinar a suspensão de todos os processos que tratem da mesma questão constitucional, aguardando a decisão de mérito do Tribunal. Isso está previsto no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 328 do Regimento Interno do STF.
- (B) Incorreta: A exigência de voto de dois terços dos membros do Tribunal é para recusar (negar) a existência de repercussão geral (art. 1.035, § 3º, CPC), e não para reconhecê-la.
- (C) Incorreta: Embora a admissão do recurso e a regra dos dois terços para a recusa da repercussão geral estejam corretas, o excerto da decisão afirma que o Tribunal "reconheceu a existência de repercussão geral", e não que "decidiu, no mérito, a questão constitucional suscitada". O reconhecimento é uma fase preliminar ao julgamento de mérito. Armadilha da banca: A armadilha aqui é misturar informações corretas sobre a repercussão geral (exame de admissão, voto de 2/3 para recusa) com uma afirmação falsa de que o mérito já foi julgado, quando o texto indica apenas o reconhecimento da repercussão geral.
- (D) Incorreta: A negativa de seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem ocorre após o STF ter julgado o mérito da questão com repercussão geral e fixado a tese vinculante, e não imediatamente após o reconhecimento da repercussão geral.
- (E) Incorreta: A repercussão geral é um requisito de admissibilidade para o Recurso Extraordinário, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e não para o Recurso Especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ utiliza o filtro da "relevância da questão", que é diferente da repercussão geral.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Analista Ministerial – Área Processual. Reproduzida para fins de estudo.