Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FCC MPE-PI 2025 (nº 24)
Determinada lei estadual estabelece que configura crime de responsabilidade, praticado por servidor público exercente de função de chefia, direção ou assessoramento no âmbito da Administração estadual, a ausência ou recusa de comparecimento quando convocado para prestar esclarecimentos perante Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), referida lei é
- Ainconstitucional, por invadir competência da União para editar normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, em função do descumprimento de súmula vinculante sobre a matéria.
- Bconstitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa suplementar do Estado, para atender às suas peculiaridades, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, diante da existência de controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação.
- Cinconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. (alternativa correta)
- Dinconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, em função do descumprimento de súmula vinculante sobre a matéria.
- Einconstitucional, por invadir competência da União para editar normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A competência legislativa é a atribuição dada pela Constituição Federal para criar leis sobre determinadas matérias. A Constituição estabelece que apenas a União pode legislar sobre Direito Penal (competência privativa), o que inclui a definição de crimes de responsabilidade.
- (A) Incorreta: A matéria de crimes de responsabilidade não se enquadra na competência legislativa concorrente (onde a União edita normas gerais e os Estados suplementam), mas sim na competência privativa da União. Além disso, a reclamação não é o instrumento primário para questionar a constitucionalidade de uma lei por vício de competência, a menos que já haja uma decisão ou súmula vinculante específica sendo desrespeitada.
- (B) Incorreta: A lei estadual não é constitucional, pois invade a competência privativa da União. Não se trata de exercício de competência suplementar, que só existe na competência concorrente. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é usada para confirmar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, não estadual, e não é o caso aqui.
- (C) Correta: A definição de crimes de responsabilidade é matéria de Direito Penal, cuja competência legislativa é privativa da União, conforme o Art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, uma lei estadual que o faça é inconstitucional. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento adequado para questionar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo estadual ou federal perante o STF.
- (D) Incorreta: Embora corretamente aponte a violação da competência legislativa privativa da União, a reclamação não é o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade de uma lei por vício de competência. A reclamação é utilizada para preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões (como súmulas vinculantes ou acórdãos), não para declarar a inconstitucionalidade de uma lei prima facie por vício de competência. A armadilha aqui é que, embora o STF já tenha jurisprudência consolidada sobre o tema (o que poderia, em tese, levar a uma reclamação em caso de descumprimento de um julgado específico), o instrumento direto e cabível para questionar a inconstitucionalidade da lei em si é a ADI.
- (E) Incorreta: A matéria de crimes de responsabilidade não se enquadra na competência legislativa concorrente, mas sim na competência privativa da União. Embora a ADI seja o instrumento correto, a premissa de competência concorrente está equivocada.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Analista Ministerial – Área Processual. Reproduzida para fins de estudo.