Questão de Direito Constitucional · FCC MPE-PI 2025 (nº 22)

Uma Emenda Constitucional (EC) que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas suas novas regras só podem ser aplicadas nas eleições que ocorrerem após um ano de sua vigência, em respeito à regra da anterioridade eleitoral.

(A) Incorreta: A regra de um ano é para a aplicação das novas normas a eleições futuras, não para a entrada em vigor da emenda em si.
(B) Incorreta: Esta alternativa mistura prazos e condições que não correspondem à disciplina constitucional ou jurisprudencial para a entrada em vigor e aplicação de emendas constitucionais eleitorais.
(C) Incorreta: Embora a entrada em vigor de uma emenda constitucional seja, de fato, na data de sua promulgação/publicação, a afirmação de que isso se aplica "independentemente de seu conteúdo" é falsa para as alterações no processo eleitoral, que estão sujeitas à anterioridade.
(D) Incorreta: Armadilha: Esta é a alternativa mais tentadora. A regra da anterioridade eleitoral (Art. 16 da CF) não está restrita à legislação infraconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que essa regra se aplica também às emendas constitucionais que alteram o processo eleitoral, garantindo a estabilidade das regras do jogo.
(E) Correta: A emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação. No entanto, se ela introduz alterações no processo eleitoral, suas disposições não se aplicam às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência, em observância ao princípio da anterioridade eleitoral, previsto no Art. 16 da Constituição Federal e aplicado pelo STF também às emendas.