Questão nº 15
Questão de Legislação Institucional · FCC MPE-PI 2025 (nº 15)
FCC2025Analista Ministerial – Área ProcessualLegislação Institucional
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições,
- Apresidir os processos administrativos disciplinares no âmbito da administração direta, salvo quanto aos servidores militares e aos servidores policiais civis, mantido em relação a esses o controle finalístico.
- Buniformizar a jurisprudência administrativa estadual, fixando-a através de pareceres normativos, a serem seguidos no âmbito da administração pública estadual, bem como fixar a interpretação da constituição, das leis, acordos, convênios e atos normativos, a ser uniformemente seguida pela administração estadual.
- Catender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, bem como impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes. (alternativa correta)
- Ddefender os acusados em processo disciplinar e atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes.
- Epromover a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial e, ainda, defender os interesses do Estado junto aos contenciosos administrativos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os Promotores de Justiça são membros do Ministério Público que atuam na primeira instância, tendo como principal função defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
- (A) Incorreta: Presidir processos administrativos disciplinares é uma atribuição interna da administração pública ou de órgãos correcionais específicos, não dos Promotores de Justiça, que atuam como fiscais da lei e defensores de direitos.
- (B) Incorreta: Uniformizar a jurisprudência administrativa e fixar a interpretação de leis para a administração estadual é função típica de órgãos consultivos jurídicos da própria administração (como Procuradorias Gerais do Estado) ou de tribunais, não do Ministério Público.
- (C) Correta: O Art. 27, incisos IV, alínea "a" e "c", e V, da Lei nº 8.625/1993, estabelece expressamente que compete aos membros do Ministério Público "impetrar habeas corpus e mandado de segurança e os demais remédios constitucionais cabíveis", "requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes", e "atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis".
- (D) Incorreta: Defender acusados em processo disciplinar é função de advogado ou defensor público. Embora o Ministério Público fiscalize estabelecimentos prisionais e de internação para garantir direitos, ele não presta atendimento jurídico de defesa aos presos ou internados. A armadilha aqui é confundir a fiscalização dos direitos dos presos com a defesa jurídica individual deles.
- (E) Incorreta: Promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Estado, bem como defender os interesses do Estado em contenciosos administrativos, é atribuição das Procuradorias do Estado, que representam judicial e extrajudicialmente o ente federativo, e não do Ministério Público.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Analista Ministerial – Área Processual. Reproduzida para fins de estudo.