Questão de Legislação Institucional · FCC MPE-PI 2025 (nº 16)

O Conselho Superior do Ministério Público (Conselho Superior do MP) é um órgão dentro do Ministério Público que ajuda a gerenciar a carreira dos seus membros e a fiscalizar suas atividades, garantindo o bom funcionamento da instituição.

• (A) Correta: O Conselho Superior do MP tem a competência de indicar o nome do membro mais antigo para promoção ou remoção por antiguidade, conforme o Art. 15, inciso II, da Lei nº 8.625/1993.
• (B) Incorreta: O Conselho Superior do MP decide sobre a instauração de processo administrativo disciplinar (Art. 15, V), não apenas recomenda ao Corregedor-Geral.
• (C) Incorreta: A Lei nº 8.625/1993 não lista explicitamente a competência de decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar no rol do Art. 15.
• (D) Incorreta: Embora o Conselho Superior do MP aprove a proposta orçamentária anual e os projetos de criação de cargos, a competência completa, conforme o Art. 15, VII, inclui também os projetos de extinção de cargos e serviços auxiliares. A omissão da palavra "extinção" torna a alternativa incompleta e, portanto, incorreta no contexto de uma questão de precisão legal. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque parte dela está correta. A banca explora a falta de atenção aos detalhes, omitindo uma palavra-chave ("extinção") que faz parte da competência integral prevista na lei.
• (E) Incorreta: A eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público é feita pelo Colégio de Procuradores de Justiça, e não pelo Conselho Superior do Ministério Público, conforme o Art. 13, § 1º, da Lei nº 8.625/1993.