Questão de Ética · FCC MPE-AM 2024 (nº 38)

A promoção no serviço público é o avanço do servidor para uma posição ou nível superior dentro de sua carreira, podendo ocorrer por tempo de serviço (antiguidade) ou por desempenho (merecimento).

• (A) Correta: A Lei Estadual nº 1.762/1986, em seu Art. 29, § 1º, estabelece que "A promoção por antiguidade recairá no funcionário com mais tempo de efetivo exercício na referência, apurado em dias." Esta alternativa reproduz fielmente o texto legal.
• (B) Incorreta: A descrição fornecida ("passagem da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior") corresponde à promoção vertical (Art. 28, § 3º), e não à promoção horizontal. A promoção horizontal é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior dentro da mesma classe (Art. 28, § 2º). A armadilha da banca aqui é a troca dos conceitos de promoção horizontal e vertical, além de uma possível imprecisão sobre a necessidade de vaga.
• (C) Incorreta: O Art. 30 da lei estabelece que o interstício (tempo mínimo) para a promoção vertical é de 24 meses e para a promoção horizontal é de 18 meses, ou seja, os valores apresentados na alternativa estão invertidos.
• (D) Incorreta: Embora as promoções obedeçam aos critérios de antiguidade e merecimento alternadamente, o Art. 29 da lei especifica que a primeira promoção será sempre por antiguidade, e não por merecimento.
• (E) Incorreta: O Art. 31, § 1º, da lei determina que o funcionário em exercício de mandato legislativo só poderá ser promovido por antiguidade, e não por merecimento.